Descrição do serviço
O Programa Bolsa Família é uma política pública de transferência de renda do Governo Federal, instituída pela Lei nº 14.601/2023, destinada a famílias em situação de pobreza e extrema pobreza.
O programa integra a rede de proteção social do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), tendo como finalidade garantir renda básica às famílias em situação de vulnerabilidade social, promover o acesso a direitos fundamentais e contribuir para a redução da pobreza e da desigualdade social.
Além da transferência de renda, o programa articula ações nas áreas de saúde, educação e assistência social, com foco na melhoria das condições de vida e no fortalecimento da cidadania.
No âmbito municipal, a Prefeitura de Lavrinhas atua como unidade de apoio operacional, por meio do Cadastro Único (CadÚnico) e do atendimento realizado pelo Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), responsável pelo cadastramento, orientação e atualização cadastral das famílias.
- Pode receber o Bolsa Família a família inscrita no Cadastro Único (CadÚnico) com renda mensal por pessoa de até R$ 218,00, conforme critérios estabelecidos pelo Governo Federal.
- Também é necessário o cumprimento das condicionalidades do programa nas áreas de saúde e educação, como vacinação, acompanhamento nutricional e frequência escolar das crianças e adolescentes.
- A renda mensal por pessoa da família corresponde ao valor total da renda familiar dividido pelo número de integrantes da família.
- Se o resultado for de até R$ 218,00 por pessoa, a família pode se enquadrar nos critérios de elegibilidade do programa.
- A entrada no Programa Bolsa Família não é automática, mesmo que a família atenda aos critérios de renda e esteja inscrita no CadÚnico.
- A seleção é realizada pelo Governo Federal por meio de sistema automatizado, considerando:
- critérios legais do programa;
- atualização cadastral no CadÚnico;
- disponibilidade orçamentária do programa em nível nacional.
- Não há inscrição direta no município e não existe lista de espera gerida pela Prefeitura.
- CPF de todos os membros da família;
- Documento oficial com foto;
- Comprovante de residência atualizado;
- Demais documentos solicitados durante o atendimento.
- Centro de Referência de Assistência Social (CRAS)
Rua Juriti, nº 05 – Jardim Mavisou – Lavrinhas/SP
(12) 3146-5360
Atendimento: segunda a sexta-feira, das 08h às 17h
- Lei nº 14.601/2023 – Programa Bolsa Família
- Decreto nº 11.016/2022 – Cadastro Único
- Sistema Único de Assistência Social (SUAS)
- Normas do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS)
Informações adicionais
O Bolsa Família integra a política nacional de proteção social e tem como objetivo reduzir a pobreza e promover inclusão social.
Além da complementação de renda, o programa busca garantir o acesso das famílias a direitos básicos, como saúde, educação e assistência social.
- O programa é gerido exclusivamente pelo Governo Federal;
- O município atua apenas no cadastramento e acompanhamento no CadÚnico;
- A concessão, manutenção ou cancelamento do benefício não dependem da Prefeitura.
