• Brasileiros do sexo masculino no ano em que completam 18 anos de idade;
• Brasileiros que necessitem regularizar sua situação militar;
• Reservistas;
• Dispensados do Serviço Militar;
• Portadores de Certificado de Isenção;
• Cidadãos que necessitem emitir segunda via de documentos militares;
• Responsáveis legais por cidadãos incapazes.

• Possuir vínculo com o Serviço Militar Brasileiro;
• Apresentar documentação exigida para cada serviço;
• Estar regularmente identificado por documento oficial;
• Residir no Município de Lavrinhas quando o serviço exigir comprovação de residência.

• Alistamento Militar
• Inscrição obrigatória dos brasileiros do sexo masculino no ano em que completam 18 anos de idade.

• Documento fornecido após a realização do alistamento militar, contendo os dados pessoais do cidadão e informações sobre local, data e horário para participação na Seleção Geral.

• Documento emitido aos cidadãos dispensados da incorporação ao Serviço Militar, inclusive aqueles considerados excesso de contingente.
• A emissão da primeira via está condicionada à prestação do Juramento à Bandeira Nacional.

• Documento destinado aos cidadãos considerados definitivamente incapazes para a prestação do Serviço Militar por motivo físico ou psicológico.

• Documento destinado aos cidadãos que, por imperativo de consciência, tenham sido dispensados do Serviço Militar e do Serviço Alternativo, nos termos da legislação vigente.

• Documento emitido ao cidadão que efetivamente prestou Serviço Militar em Organização Militar das Forças Armadas.

• Certificado de Alistamento Militar,
• CAM;
• Certificado de Dispensa de Incorporação, CDI;
• Certificado de Isenção, CI;
• Certificado de Reservista Militar.

• Permite a transferência da Ficha de Alistamento Militar, FAM, para o município onde o cidadão passou a residir.

• Documento utilizado para comprovação do período efetivamente prestado no Serviço Militar.

Para emissão de certificados e demais solicitações poderão ser exigidos:

• Documento oficial de identificação com foto;
• CPF;
• Certidão de Nascimento ou Casamento;
• Certificado de Alistamento Militar, CAM, quando houver;
• Comprovante de residência atualizado;
• Fotografia 3×4 recente, quando exigida;
• Comprovante de pagamento da taxa militar, quando aplicável;
• Outros documentos específicos conforme o serviço solicitado.

• Os cidadãos com deficiência física, intelectual ou psicológica também devem realizar o alistamento militar.
• Quando a deficiência impedir o comparecimento à Junta Militar, a família ou responsável poderá solicitar atendimento especial, observadas as normas do Exército Brasileiro.

• O cidadão que alegar motivo religioso, filosófico ou político poderá solicitar processo de eximição, apresentando declaração emitida pela entidade religiosa ou instituição correspondente, conforme modelo disponibilizado pela Junta de Serviço Militar.

1. Comparecimento à Junta de Serviço Militar ou realização do procedimento eletrônico quando disponível;
2. Apresentação da documentação exigida;
3. Conferência e análise dos documentos;
4. Registro da solicitação junto ao Sistema Militar;
5. Encaminhamento ao órgão militar competente, quando necessário;
6. Emissão do documento ou conclusão do procedimento solicitado;
7. Entrega do documento ao interessado.

• O prazo varia conforme o serviço solicitado e os procedimentos internos do Exército Brasileiro.
• Quando houver dependência de análise por órgão militar externo, o prazo poderá sofrer alterações.

• Alguns serviços poderão estar sujeitos à cobrança de taxas ou multas militares previstas em legislação federal.
• As guias de recolhimento são emitidas pela Junta de Serviço Militar e pagas na rede bancária autorizada.
• O valor é definido periodicamente pelo Ministério da Defesa e pelo Exército Brasileiro.

• Atendimento presencial;
• Encaminhamento eletrônico aos órgãos militares competentes;
• Emissão de documentos militares;
• Orientação e regularização da situação militar.

• O cidadão poderá acompanhar sua solicitação diretamente junto à Junta de Serviço Militar pelos canais de atendimento disponibilizados.

• Os documentos emitidos e não retirados pelo interessado no prazo de até um ano poderão ser inutilizados, tornando necessária nova solicitação e eventual pagamento de nova taxa.

• Conforme artigo 170 do Regulamento da Lei do Serviço Militar, Decreto Federal nº 57.654/1966, não são fornecidos certificados militares aos brasileiros a partir de 1º de janeiro do ano em que completarem 46 anos de idade, ressalvadas as situações previstas na legislação específica.

• Pessoas com deficiência;
• Pessoas idosas;
• Gestantes;
• Lactantes;
• Pessoas acompanhadas por crianças de colo;
• Pessoas com mobilidade reduzida.

• Junta de Serviço Militar, JSM 075 Lavrinhas/SP
• Endereço: Rodovia Júlio Fortes, nº 1265
  Centro, Lavrinhas/SP
  CEP: 12760-035
• Telefone: (12) 3146-1955
• E-mail: juntamilitar@lavrinhas.sp.gov.br
• Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.

• Lei Federal nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, Lei do Serviço Militar;
• Decreto Federal nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966, Regulamento da Lei do Serviço Militar;
• Lei Federal nº 12.037/2009;
• Normas e instruções expedidas pelo Ministério da Defesa e Exército Brasileiro.