Descrição do serviço
A Junta de Serviço Militar, JSM, de Lavrinhas é responsável pela execução dos serviços relacionados ao Serviço Militar Obrigatório no âmbito municipal, realizando o alistamento militar, regularização da situação militar, emissão de certificados militares, solicitação de segundas vias de documentos, transferências de residência militar e demais procedimentos previstos na legislação federal.
O serviço é prestado em parceria com o Exército Brasileiro e destina-se aos cidadãos brasileiros sujeitos às obrigações militares previstas na Lei do Serviço Militar.
Quem pode solicitar
Brasileiros do sexo masculino no ano em que completam 18 anos de idade;
Brasileiros que necessitem regularizar sua situação militar;
Reservistas;
Dispensados do Serviço Militar;
Portadores de Certificado de Isenção;
Cidadãos que necessitem emitir segunda via de documentos militares;
Responsáveis legais por cidadãos incapazes.
Requisitos
Possuir vínculo com o Serviço Militar Brasileiro;
Apresentar documentação exigida para cada serviço;
Estar regularmente identificado por documento oficial;
Residir no Município de Lavrinhas quando o serviço exigir comprovação de residência.
Serviços disponíveis
Alistamento Militar
Inscrição obrigatória dos brasileiros do sexo masculino no ano em que completam 18 anos de idade.
Certificado de Alistamento Militar, CAM
Documento fornecido após a realização do alistamento militar, contendo os dados pessoais do cidadão e informações sobre local, data e horário para participação na Seleção Geral.
Certificado de Dispensa de Incorporação, CDI
Documento emitido aos cidadãos dispensados da incorporação ao Serviço Militar, inclusive aqueles considerados excesso de contingente.
A emissão da primeira via está condicionada à prestação do Juramento à Bandeira Nacional.
Certificado de Isenção, CI
Documento destinado aos cidadãos considerados definitivamente incapazes para a prestação do Serviço Militar por motivo físico ou psicológico.
Certificado de Dispensa do Serviço Alternativo, CDSA
Documento destinado aos cidadãos que, por imperativo de consciência, tenham sido dispensados do Serviço Militar e do Serviço Alternativo, nos termos da legislação vigente.
Certificado de Reservista
Documento emitido ao cidadão que efetivamente prestou Serviço Militar em Organização Militar das Forças Armadas.
Segunda via de documentos militares
Solicitação de segunda via dos seguintes documentos:
Certificado de Alistamento Militar, CAM;
Certificado de Dispensa de Incorporação, CDI;
Certificado de Isenção, CI;
Certificado de Reservista Militar.
Transferência de residência militar
Permite a transferência da Ficha de Alistamento Militar, FAM, para o município onde o cidadão passou a residir.
Certidão de Tempo de Serviço Militar
Documento utilizado para comprovação do período efetivamente prestado no Serviço Militar.
Documentos necessários
Para emissão de certificados e demais solicitações poderão ser exigidos:
Documento oficial de identificação com foto;
CPF;
Certidão de Nascimento ou Casamento;
Certificado de Alistamento Militar, CAM, quando houver;
Comprovante de residência atualizado;
Fotografia 3×4 recente, quando exigida;
Comprovante de pagamento da taxa militar, quando aplicável;
Outros documentos específicos conforme o serviço solicitado.
Atendimento a cidadãos com deficiência
Os cidadãos com deficiência física, intelectual ou psicológica também devem realizar o alistamento militar.
Quando a deficiência impedir o comparecimento à Junta Militar, a família ou responsável poderá solicitar atendimento especial, observadas as normas do Exército Brasileiro.
Dispensa por imperativo de consciência
O cidadão que alegar motivo religioso, filosófico ou político poderá solicitar processo de eximição, apresentando declaração emitida pela entidade religiosa ou instituição correspondente, conforme modelo disponibilizado pela Junta de Serviço Militar.
Etapas do atendimento
- Comparecimento à Junta de Serviço Militar ou realização do procedimento eletrônico quando disponível;
- Apresentação da documentação exigida;
- Conferência e análise dos documentos;
- Registro da solicitação junto ao Sistema Militar;
- Encaminhamento ao órgão militar competente, quando necessário;
- Emissão do documento ou conclusão do procedimento solicitado;
- Entrega do documento ao interessado.
Prazo para atendimento
O prazo varia conforme o serviço solicitado e os procedimentos internos do Exército Brasileiro.
Quando houver dependência de análise por órgão militar externo, o prazo poderá sofrer alterações.
Taxas e custos
Alguns serviços poderão estar sujeitos à cobrança de taxas ou multas militares previstas em legislação federal.
As guias de recolhimento são emitidas pela Junta de Serviço Militar e pagas na rede bancária autorizada.
O valor é definido periodicamente pelo Ministério da Defesa e pelo Exército Brasileiro.
Forma de prestação do serviço
Atendimento presencial;
Encaminhamento eletrônico aos órgãos militares competentes;
Emissão de documentos militares;
Orientação e regularização da situação militar.
Forma de acompanhamento
O cidadão poderá acompanhar sua solicitação diretamente junto à Junta de Serviço Militar pelos canais de atendimento disponibilizados.
Documentos não retirados
Os documentos emitidos e não retirados pelo interessado no prazo de até um ano poderão ser inutilizados, tornando necessária nova solicitação e eventual pagamento de nova taxa.
Brasileiros com mais de 46 anos
Conforme artigo 170 do Regulamento da Lei do Serviço Militar, Decreto Federal nº 57.654/1966, não são fornecidos certificados militares aos brasileiros a partir de 1º de janeiro do ano em que completarem 46 anos de idade, ressalvadas as situações previstas na legislação específica.
Prioridade de atendimento
Terão prioridade de atendimento os casos previstos na legislação vigente, especialmente:
Pessoas com deficiência;
Pessoas idosas;
Gestantes;
Lactantes;
Pessoas acompanhadas por crianças de colo;
Pessoas com mobilidade reduzida.
Local de atendimento
Junta de Serviço Militar, JSM 075 Lavrinhas/SP
Endereço:
Rodovia Júlio Fortes, nº 1265
Centro, Lavrinhas/SP
CEP: 12760-035
Telefone:
(12) 3146-1955
E-mail:
juntamilitar@lavrinhas.sp.gov.br
Horário de atendimento
Segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
Legislação aplicável
Lei Federal nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, Lei do Serviço Militar;
Decreto Federal nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966, Regulamento da Lei do Serviço Militar;
Lei Federal nº 12.037/2009;
Normas e instruções expedidas pelo Ministério da Defesa e Exército Brasileiro.
Informações complementares
A Junta de Serviço Militar de Lavrinhas também realiza orientações relativas à situação militar dos cidadãos, emissão de guias para recolhimento de taxas e multas militares, regularização cadastral e encaminhamento de demandas junto aos órgãos militares competentes.
O atendimento é gratuito, exceto nos casos em que a legislação federal determinar o recolhimento de taxa ou multa militar.
Atualização
Atualizado em: Maio/2026
