Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Política Municipal de Proteção de Dados Pessoais

A Prefeitura de Lavrinhas criou sua Política Municipal de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais para garantir mais segurança, transparência e respeito às informações dos cidadãos.Essa política segue a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e está prevista no Decreto Municipal nº 030/2025. Ela define como os dados pessoais — como nome, CPF, endereço e informações sensíveis — são tratados, protegidos e usados no atendimento dos serviços públicos.Com isso, a Prefeitura se compromete a:

• Proteger os dados dos cidadãos com medidas de segurança digital e física;
• Respeitar o direito de cada pessoa de acessar, corrigir ou excluir suas informações pessoais;
• Compartilhar dados apenas quando for necessário e de forma segura;
• Manter total transparência sobre como as informações são usadas.

Em atendimento à Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), o Município de Lavrinhas disponibiliza os dados da responsável pelo tratamento de dados pessoais:

Nome: Thaynara de Lima Anastácio Cargo/Função: Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais E-mail: lgpd@lavrinhas.sp.gov.br Telefone: (12) 3146-1110 e 3146-1104 Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.

A encarregada atua como canal de comunicação entre o Município, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), nos termos da Lei Federal nº 13.709/2018.

📄 Ato de Nomeação do Encarregado LGPD: PORTARIA 122 – NOMEACAO ENCARREGADO LGPD

📌 Para saber mais, acesse a política completa Politica de Privacidade