A Procuradoria Geral do Município de Lavrinhas é o órgão responsável pela representação judicial e extrajudicial do Município, bem como pelo assessoramento jurídico do Poder Executivo e de toda a Administração Municipal.Instituída pela Lei Municipal nº 1.517, de 15 de março de 2019, a Procuradoria está diretamente vinculada ao Chefe do Poder Executivo, exercendo papel fundamental na garantia da legalidade, na defesa do interesse público e na segurança jurídica dos atos administrativos.
Estrutura
A Procuradoria Geral do Município é composta por 3 (três) servidores efetivos, ocupantes do cargo de Procurador Jurídico Municipal, sendo:- Procurador Chefe: Elias Mario Salomao Sarhan
- Procuradores: Giovanni Reale Neto
- Procuradores: Alberto Beuttenmuller Gonçalves Silva
Principais Atribuições
Compete à Procuradoria Geral do Município:- Exercer a representação judicial e extrajudicial do Município;
- Prestar consultoria e assessoramento jurídico ao Prefeito e às Secretarias Municipais;
- Emitir pareceres jurídicos em processos administrativos, licitações e contratos;
- Atuar na defesa do Município perante o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;
- Elaborar projetos de leis, decretos, portarias e demais atos normativos;
- Analisar a legalidade e constitucionalidade dos atos administrativos;
- Acompanhar processos judiciais e administrativos de interesse do Município;
- Orientar juridicamente os servidores públicos municipais;
- Atuar na cobrança da dívida ativa e na execução fiscal;
- Zelar pelo cumprimento da legislação vigente e pela proteção do interesse público.