SISTEMA DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO – SIC / e-SIC

📌 Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) – Prazos, Recursos e Procedimentos

O Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) do Município de Lavrinhas garante ao cidadão o direito de acesso à informação pública, nos termos da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) e de sua regulamentação municipal.

⏱️ Prazos de resposta

As solicitações de acesso à informação serão respondidas no prazo de até 20 (vinte) dias, contados a partir do registro do pedido.

Este prazo poderá ser prorrogado por até 10 (dez) dias adicionais, mediante justificativa expressa da Administração Pública.

🔄 Recursos administrativos

Caso o pedido seja indeferido total ou parcialmente, o cidadão poderá apresentar recurso administrativo:

• 1ª instância: no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da decisão;
• O recurso será analisado pela autoridade hierarquicamente superior à que proferiu a decisão inicial;
• O resultado será comunicado ao solicitante dentro do prazo legal estabelecido na legislação de regência.

Quando previsto, poderá haver nova instância recursal, conforme regulamentação municipal da Lei de Acesso à Informação.

👤 Autoridades responsáveis

Para fins de atendimento da Lei de Acesso à Informação, são responsáveis pelo tratamento das solicitações:

• Autoridade responsável pelo e-SIC: encarregada da gestão e coordenação do sistema de acesso à informação;
• Autoridades setoriais: responsáveis por fornecer as informações solicitadas em suas respectivas áreas;
• Autoridade recursal: responsável pela análise dos recursos administrativos interpostos pelos cidadãos;
• Autoridade classificadora de informações, quando aplicável: responsável pela classificação de sigilo das informações, nos termos da legislação vigente.

A identificação nominal das autoridades poderá ser consultada em ato administrativo próprio disponível no Portal da Transparência.

📄 Procedimento para solicitação de informação

O cidadão poderá solicitar informações públicas de forma simples e gratuita por meio do e-SIC, seguindo as etapas abaixo:

1. Acessar o sistema eletrônico do e-SIC disponível no Portal da Transparência do Município;
2. Preencher o formulário eletrônico com a descrição da informação desejada;
3. Receber protocolo automático de registro da solicitação;
4. Acompanhar o andamento do pedido pelo próprio sistema;
5. Receber a resposta dentro dos prazos legais estabelecidos.

O pedido poderá ser realizado com identificação do solicitante, sendo garantido o tratamento conforme a legislação de proteção de dados e acesso à informação.

🔁 Procedimento de recurso

Em caso de discordância da resposta recebida, o cidadão poderá:

1. Acessar a opção “Recurso” no próprio sistema e-SIC;
2. Apresentar as razões do recurso dentro do prazo legal;
3. Aguardar a análise pela autoridade competente;
4. Receber a decisão dentro do prazo estabelecido.

📌 Informações adicionais

O Município de Lavrinhas assegura a plena observância dos princípios da publicidade, transparência e eficiência, garantindo ao cidadão o direito constitucional de acesso à informação pública.