Dívida Ativa Municipal
A Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em cumprimento à Constituição Federal, à Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, à Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação, ao Código Tributário Nacional e às diretrizes do Programa Nacional de Transparência Pública, PNTP, disponibiliza a relação pública dos créditos inscritos em Dívida Ativa Municipal.
Esta publicação tem por finalidade garantir a transparência da gestão fiscal, fortalecer o controle social e permitir o acompanhamento da situação dos créditos tributários e não tributários devidos ao Município.
Consulta Pública da Dívida Ativa
A consulta pública apresenta, no mínimo, as seguintes informações:
Nome do inscrito/devedor;
Valor total da dívida;
Tipo de débito, tributário ou não tributário;
Exercício de inscrição;
Situação do débito, ativo, judicializado ou parcelado;
Data de atualização dos dados.
A divulgação atende ao interesse público, nos termos do art. 198, §3º, II, do Código Tributário Nacional, não estando sujeita a sigilo fiscal.
Atualização das Informações
Os dados são atualizados periodicamente, com atualização vigente até maio de 2026, garantindo confiabilidade e atualidade das informações disponibilizadas.
Série Histórica
A divulgação contempla os últimos 5 exercícios financeiros, permitindo análise da evolução da dívida ativa municipal ao longo do tempo.
Exercícios disponíveis:
- 2026 Dívida Ativa 2026 – atualizada 07.05.2026 Dívida Ativa 2026 – atualizada 0705.2026 Dívida Ativa 2026 – atualizada 0705.2026
- 2025 Dívida Ativa
- 2024
- 2023
- 2022
- 2021
- 2020
Exportação de Dados
As informações estão disponíveis para download e reutilização em formatos abertos e estruturados, incluindo:
PDF, para consulta e impressão;
XLSX, planilha eletrônica;
CSV, dados abertos.
Observações Importantes
Os valores apresentados podem sofrer atualização monetária, incidência de juros, multa e encargos legais;
A presente relação possui caráter informativo e não substitui certidões fiscais, positiva, negativa ou positiva com efeitos de negativa;
A inscrição em dívida ativa poderá estar em fase administrativa ou judicial de cobrança.
Proteção de Dados Pessoais
Em observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018, não são divulgados dados sensíveis ou excessivos, tais como:
CPF completo;
RG;
Endereço completo;
Outras informações pessoais não necessárias à transparência fiscal.
A divulgação do nome do devedor e do valor da dívida atende ao interesse público e encontra respaldo legal no Código Tributário Nacional e na Lei de Acesso à Informação.
Regularização de Débitos
Os contribuintes podem consultar, negociar ou regularizar sua situação junto ao Setor de Tributação e Dívida Ativa:
Paço Municipal nº 200 – Centro – Lavrinhas/SP
Telefone: (12) 3146-1110
WhatsApp: (12) 3146-1110
E-mail: cadastro.tributacao@lavrinhas.sp.gov.br
Atendimento: segunda a sexta-feira, das 08h às 17h.
O Município também pode disponibilizar programas de regularização fiscal, REFIS, quando vigentes, com condições especiais de parcelamento e negociação.
Transparência e Controle Social
A Prefeitura de Lavrinhas reafirma seu compromisso com a transparência pública, o controle social e a boa governança, garantindo acesso amplo, estruturado e atualizado às informações da dívida ativa municipal, em conformidade com os padrões do PNTP 2026.
