Renúncia Fiscal

O Município de Lavrinhas/SP informa que, embora o Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita constante no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias, LDO, apresente valores zerados, o Município possui hipóteses legais de desoneração tributária previstas na legislação municipal vigente.

Dentre as hipóteses existentes, destacam-se:

• anistia de juros e multas decorrentes de Programas de Recuperação Fiscal, REFIS, instituídos por legislação específica;
• isenção de IPTU nos casos previstos no art. 126 da Lei Complementar nº 1.496, de 28 de fevereiro de 2018, Código Tributário Municipal;
• imunidades tributárias previstas no art. 88 da Lei Complementar nº 1.496/2018.

Os benefícios acima configuram hipóteses de renúncia fiscal, observadas as disposições do art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal.