O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é um instrumento de transparência pública previsto na Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Seu principal objetivo é demonstrar à população e aos órgãos de controle como o Município está administrando os recursos públicos, garantindo equilíbrio, responsabilidade e controle das contas públicas.

O RGF apresenta informações importantes sobre a gestão fiscal da Prefeitura, permitindo o acompanhamento da situação financeira e do cumprimento dos limites legais estabelecidos pela LRF.

Entre as principais informações divulgadas no Relatório de Gestão Fiscal estão:

• Despesas com pessoal;
• Dívida consolidada e mobiliária;
• Concessão de garantias;
• Operações de crédito;
• Disponibilidade de caixa;
• Restos a pagar;
• Cumprimento dos limites constitucionais e legais.

A publicação do RGF é obrigatória para todos os entes da Federação e deve ocorrer ao final de cada quadrimestre, promovendo maior transparência na administração pública e fortalecendo o controle social.

Por meio da divulgação do Relatório de Gestão Fiscal, a Prefeitura Municipal de Lavrinhas reafirma seu compromisso com a responsabilidade na aplicação dos recursos públicos, a transparência administrativa e o respeito aos princípios da legalidade, eficiência e publicidade.

A população pode acessar os relatórios completos nesta página, acompanhando de forma clara e objetiva a gestão fiscal do Município.