Programa REFIS 2023 – Regularize seus Débitos com Descontos Especiais!
A Prefeitura Municipal de Lavrinhas informa aos contribuintes que está em vigor o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2023, que permite a regularização de débitos municipais com condições especiais de pagamento.
O que é o REFIS?
É um programa que oferece descontos em juros e multas para quem possui dívidas com o município referentes a tributos como IPTU, ISS, taxas e demais créditos inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não.
Quem pode participar?
Todos os contribuintes – pessoas físicas ou jurídicas – que possuam débito junto ao município com vencimento até 31 de dezembro de 2022.
Quais são os requisitos para adesão?
- Estar inscrito como devedor junto ao setor de Dívida Ativa do Município;
- Formalizar o pedido de adesão ao programa junto à Prefeitura dentro do prazo de vigência do REFIS;
- Apresentar os documentos pessoais ou da empresa (RG, CPF, comprovante de endereço e CNPJ, se for o caso);
- Escolher uma das opções de pagamento previstas na legislação do REFIS 2023.
Condições de pagamento:
- Pagamento à vista: até 100% de desconto sobre juros e multas;
- Parcelamentos: descontos proporcionais, conforme o número de parcelas escolhido.
Prazo para adesão:
O prazo para adesão ao REFIS 2023 se encerra em 29 de setembro de 2023.
Onde aderir:
A adesão deve ser feita presencialmente no Setor de Tributação da Prefeitura de Lavrinhas, no endereço:
Paço Municipal – Rua Paço Municipal, nº 200 – Centro – Lavrinhas/SP
Atendimento de segunda a sexta, das 8h às 17h.
Mais informações:
Em caso de dúvidas, entre em contato com a Secretaria Municipal de Finanças pelo telefone (12) 3146-1110 ou pelo e-mail cadastro.tributacao@lavrinhas.sp.gov.br.
Clique aqui para conferir a Lei REFIS 2023 na íntegra em PDF