Lei nº 1.708/2025 – Regulamenta concessão de diárias a servidores
Publicada em 28 de abril de 2025, esta lei dispõe sobre a concessão de diárias aos servidores ocupantes do cargo de motorista da Prefeitura de Lavrinhas, estabelecendo valores e critérios para deslocamentos realizados no exercício de suas funções.
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Decreto Municipal nº 004/2020 – Concessão de Diárias
Regulamenta a concessão de diárias aos servidores municipais para cobrir despesas com deslocamento, alimentação e hospedagem em viagens a serviço ou estudo fora do município.