Estrutura Administrativa

Gabinete do Prefeito

Órgão responsável pelo assessoramento direto ao Prefeito Municipal, coordenando as atividades institucionais do Executivo, o expediente oficial, a comunicação institucional e os serviços administrativos de apoio ao Chefe do Poder Executivo.

Integram sua estrutura:

• Junta de Serviço Militar;
• Fundo Social de Solidariedade;
• Defesa Civil.

Procuradoria-Geral do Município

Órgão permanente de representação judicial e extrajudicial do Município, responsável pela consultoria e assessoramento jurídico da Administração Pública Municipal, emissão de pareceres jurídicos, elaboração de atos normativos, defesa do Município perante o Poder Judiciário, Tribunal de Contas e demais órgãos de controle, bem como pelo controle da legalidade dos atos administrativos.

Sistema de Controle Interno

O Sistema de Controle Interno é o órgão responsável por exercer o controle preventivo, concomitante e posterior sobre os atos da Administração Municipal, promovendo o acompanhamento da gestão pública, da execução orçamentária, financeira, contábil, patrimonial e operacional.

Compete ao Sistema de Controle Interno, entre outras atribuições:

• avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual;
• fiscalizar a legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia da gestão pública;
• acompanhar licitações, contratos, convênios, parcerias e demais instrumentos administrativos;
• realizar auditorias, inspeções, monitoramentos e demais procedimentos de controle;
• emitir recomendações e relatórios técnicos visando ao aperfeiçoamento da Administração Pública;
• acompanhar o atendimento às determinações dos órgãos de controle externo;
• apoiar o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no exercício do controle externo;
• promover ações de gestão de riscos, integridade, governança e transparência pública.

Secretarias Municipais

Secretaria Municipal de Administração

Responsável pela gestão administrativa da Prefeitura, abrangendo recursos humanos, patrimônio, almoxarifado, protocolo, compras públicas, licitações, contratos administrativos e apoio aos demais órgãos municipais.

Secretaria Municipal de Finanças

Responsável pela administração financeira, contábil, tributária e orçamentária do Município, incluindo arrecadação, fiscalização tributária, tesouraria, contabilidade pública e controle patrimonial.

Secretaria Municipal de Educação

Responsável pela formulação e execução das políticas públicas educacionais, compreendendo a educação infantil, ensino fundamental, alimentação escolar, transporte escolar e demais programas educacionais.

Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Turismo

Responsável pela promoção da cultura, do esporte, do lazer e do turismo, desenvolvendo ações voltadas ao fortalecimento da identidade cultural e ao desenvolvimento turístico do Município.

Secretaria Municipal de Saúde

Responsável pela gestão do Sistema Municipal de Saúde, coordenando a atenção básica, vigilância em saúde, assistência médica, odontológica e demais serviços de saúde pública.

Secretaria Municipal de Promoção Social

Responsável pela execução das políticas públicas de assistência social, proteção social, fortalecimento dos vínculos familiares e atendimento às pessoas em situação de vulnerabilidade social.

Secretaria Municipal de Planejamento e Obras

Responsável pelo planejamento urbano, obras públicas, infraestrutura, manutenção da frota, limpeza urbana, conservação de vias públicas, praças, jardins, cemitério municipal e demais serviços urbanos.

Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento

Responsável pelo apoio ao desenvolvimento rural, fortalecimento da agricultura familiar, assistência técnica aos produtores rurais e promoção do desenvolvimento agropecuário.

Secretaria Municipal de Relações Institucionais

Responsável por assessorar o Prefeito nas relações institucionais com os Poderes, órgãos públicos, entidades da sociedade civil e demais instituições, coordenando convênios, parcerias e ações de articulação institucional.

Base Legal

• Lei Municipal nº 923, de 03 de dezembro de 1999 – Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Lavrinhas;
• Lei Municipal nº 1.517, de 15 de março de 2019 – Cria a Procuradoria-Geral do Município;
• Lei Municipal nº 1.599, de 26 de abril de 2022 – Cria a Secretaria Municipal de Relações Institucionais;
• Lei Municipal nº 1.666, de 01 de dezembro de 2023 – Regulamenta o Sistema de Controle Interno do Município de Lavrinhas.