A Prefeitura Municipal de Lavrinhas disponibiliza o serviço de Exumação de Restos Mortais, destinado à retirada dos restos mortais sepultados em jazigos, túmulos ou sepulturas localizados no Cemitério Municipal, observadas as exigências legais, sanitárias e administrativas aplicáveis.
A exumação poderá ocorrer por solicitação de familiar ou responsável legal, para fins de traslado, reorganização de sepulturas, transferência para ossuário, atendimento de determinação judicial ou outras hipóteses previstas na legislação vigente.
Quem pode solicitar
Podem solicitar a exumação de restos mortais:
Cônjuge ou companheiro(a) do falecido;
Ascendentes ou descendentes diretos;
Herdeiros legalmente habilitados;
Responsável pelo jazigo ou sepultura;
Procurador devidamente constituído;
Autoridade judicial ou policial, quando cabível.
Observação: A solicitação deverá ser acompanhada da documentação que comprove o vínculo com o falecido ou a legitimidade para requerer o procedimento.
Documentos Necessários
Documento oficial de identificação com foto do requerente;
CPF do requerente;
Comprovante de endereço atualizado;
Certidão de Óbito do falecido;
Documento que comprove o parentesco ou legitimidade para o pedido, quando necessário;
Procuração, quando o pedido for realizado por representante legal;
Outros documentos que possam ser exigidos em razão da situação específica.
Observação: A Administração Municipal poderá solicitar documentação complementar para instrução do processo.
Como Solicitar
O pedido deverá ser protocolado presencialmente junto à Prefeitura Municipal de Lavrinhas.
Passo a passo:
Reunir toda a documentação necessária;
Protocolar o requerimento junto ao Setor de Protocolo;
Aguardar a análise da documentação e das condições legais para realização da exumação;
Efetuar o pagamento da taxa municipal, quando aplicável;
Aguardar o agendamento e a execução do procedimento.
Caso sejam identificadas pendências documentais, o interessado será comunicado para regularização.
Prazo para Atendimento
Até 05 cinco dias úteis para análise do pedido e agendamento do procedimento, contados da apresentação completa da documentação e da confirmação do pagamento da taxa, quando houver.
O prazo poderá ser alterado em razão de exigências sanitárias, judiciais ou operacionais.
Taxas
Os valores das taxas municipais referentes à exumação de restos mortais encontram-se estabelecidos pelo Decreto Municipal nº 003/2026, que fixa valores para o exercício de 2026.
Clique aqui para consultar o Decreto Municipal nº 003/2026:
Observação: O procedimento somente poderá ser realizado após a quitação da taxa devida, quando aplicável.
Local de Atendimento
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Paço Municipal nº 200, Centro
Lavrinhas/SP
Horário de Atendimento
De segunda a sexta-feira, das 08h às 17h.
Informações e Contato
Telefone: (12) 3146-1110
WhatsApp: https://wa.me/message/7YOWWFV5EO7HF1
Unidade Responsável
Secretaria Municipal de Administração
Unidade Executora
Setor de Tributos e Fiscalização
Atendimento Prioritário
Terão prioridade no atendimento, nos termos da legislação vigente:
Pessoas idosas;
Pessoas com deficiência;
Gestantes;
Lactantes;
Pessoas acompanhadas por crianças de colo.
Avaliação do Serviço e Ouvidoria
O cidadão poderá registrar elogios, sugestões, reclamações, solicitações ou denúncias por meio da Ouvidoria Municipal.
Acesse:
https://lavrinhas.sp.gov.br/ouvidoria/
Informações Complementares
A exumação deverá observar os prazos mínimos legais e sanitários aplicáveis ao sepultamento;
A realização do procedimento está sujeita às normas de saúde pública e regulamentações cemiteriais vigentes;
Em casos que envolvam determinação judicial, policial ou perícia técnica, deverão ser observadas as exigências específicas da autoridade competente;
A Administração Municipal poderá suspender ou adiar o procedimento por razões sanitárias, climáticas, operacionais ou de interesse público devidamente justificadas.
Atualização
Atualizado em: Maio/2026
