Descrição do serviço
Este serviço permite ao cidadão solicitar a concessão de uso de sepultura perpétua nos cemitérios públicos municipais administrados pela Prefeitura Municipal de Lavrinhas.
A aquisição da sepultura perpétua garante ao concessionário o direito de utilização da unidade funerária conforme as normas municipais vigentes, observadas as disposições legais, regulamentares e as regras de administração dos cemitérios públicos.
- Pessoa física maior de 18 anos;
- Responsável familiar;
- Herdeiro legalmente habilitado;
- Representante legal devidamente constituído;
- Procurador mediante apresentação de procuração válida.
- Para solicitar a aquisição da sepultura perpétua, deverão ser apresentados:
- Requerimento de solicitação;
- Documento de identificação do requerente, RG e CPF ou CNH;
- Comprovante de residência atualizado;
- Certidão de óbito, quando a solicitação estiver relacionada a sepultamento já realizado;
- Procuração e documento do procurador, quando aplicável;
- Outros documentos que venham a ser exigidos pela Administração Municipal.
Observação: O setor responsável poderá solicitar documentação complementar sempre que necessário para análise e instrução do processo administrativo.
- Protocolo do pedido
O interessado deverá comparecer ao Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Lavrinhas e apresentar a documentação necessária.
- Análise da disponibilidade
O pedido será encaminhado ao setor responsável para verificação da disponibilidade de unidades no cemitério municipal.
- Emissão da taxa
Será emitido o Documento de Arrecadação Municipal, DAM, referente à taxa de concessão da sepultura perpétua.
- Concessão da sepultura
Após a confirmação do pagamento e aprovação do processo, será formalizada a concessão da sepultura perpétua ao requerente.
- A aquisição de sepultura perpétua está sujeita ao recolhimento das taxas municipais correspondentes, conforme previsto na legislação tributária vigente.
- Os valores das taxas para o exercício de 2026 foram fixados pelo Decreto Municipal nº 003/2026, que fixa valores para o exercício de 2026.
O valor aplicável será informado pelo setor responsável no momento da solicitação.
- Prefeitura Municipal de Lavrinhas, Paço Municipal, nº 200, Centro, Lavrinhas/SP
CEP: 12760-004 - De segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
- Setor de Protocolo
- Telefone: (12) 3146-1110
- E-mail: protocolo@lavrinhas.sp.gov.br
- Unidade responsável: Administração dos Cemitérios Municipais e Secretaria Municipal de Administração
- Pessoas idosas;
- Pessoas com deficiência;
- Gestantes;
- Lactantes;
- Pessoas acompanhadas por crianças de colo;
- Pessoas com Transtorno do Espectro Autista, TEA.
- O cidadão poderá registrar solicitações, reclamações, denúncias, elogios ou sugestões por meio da Ouvidoria Municipal.
- Ouvidoria
- Constituição Federal de 1988;
- Código Tributário Nacional, Lei Federal nº 5.172/1966;
- Lei Municipal que institui o Código Tributário do Município;
- Decreto Municipal nº 003/2026, que fixa valores para o exercício de 2026;
- Regulamentações municipais relativas à administração dos cemitérios públicos;
- Demais normas aplicáveis.
Informações importantes
- A concessão da sepultura perpétua não transfere a propriedade do bem público ao particular.
- O uso da sepultura deverá observar as normas municipais e regulamentos do cemitério.
- Reformas, construções, instalação de túmulos ou jazigos dependerão das autorizações exigidas pela Administração Municipal.
- A apresentação de informações incorretas ou documentação incompleta poderá resultar no indeferimento da solicitação.
