Descrição do serviço
Este serviço permite ao cidadão, empresário ou responsável legal solicitar a emissão, renovação, alteração ou regularização do Alvará de Funcionamento junto à Prefeitura Municipal de Lavrinhas.
O Alvará de Funcionamento é o documento que autoriza o exercício de atividades comerciais, industriais, prestadoras de serviços, institucionais ou similares no Município, observadas as normas legais, urbanísticas, sanitárias, ambientais e de segurança aplicáveis.
- Pessoa física que exerça atividade econômica;
- Microempreendedor Individual, MEI;
- Empresário individual;
- Sociedade empresária;
- Associação, fundação ou entidade sem fins lucrativos;
- Representante legal devidamente constituído;
- Procurador mediante apresentação de procuração válida.
- Requerimento devidamente preenchido;
- Documento de identificação do responsável legal;
- CPF do responsável legal;
- Comprovante de inscrição no CNPJ, quando aplicável;
- Contrato Social, Estatuto ou documento equivalente;
- Comprovante de endereço do estabelecimento;
- Documento que comprove a posse, propriedade ou locação do imóvel;
- Inscrição Municipal, quando existente;
- Licenças e autorizações específicas exigidas pela legislação aplicável, quando necessárias.
Observação: Dependendo da atividade exercida, poderão ser exigidos documentos complementares, licenças sanitárias, ambientais, vistoria do Corpo de Bombeiros ou outros documentos previstos na legislação vigente.
A solicitação deve ser realizada de forma presencial:
- Compareça ao setor de protocolo da Prefeitura Municipal de Lavrinhas e protocole o pedido de emissão ou regularização do Alvará de Funcionamento.
Após o protocolo:
- Será realizada a análise da documentação apresentada;
- Poderá ser solicitada complementação documental;
- Poderão ser realizadas vistorias e verificações técnicas, quando exigidas;
- Será emitida a taxa correspondente, DAM, Documento de Arrecadação Municipal;
- Após a confirmação do pagamento e aprovação da análise, será emitido o Alvará de Funcionamento.
- Até 15 dias úteis, contados da apresentação da documentação completa, da realização das vistorias necessárias e da confirmação do pagamento das taxas aplicáveis.
- Os valores das taxas estão fixados no Decreto Municipal nº 003/2026, que estabelece os valores tributários para o exercício financeiro de 2026;
- O valor será calculado conforme a atividade econômica exercida e informado no momento da solicitação.
- Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Paço Municipal, nº 200, Centro, Lavrinhas/SP - De segunda a sexta-feira, das 8h às 17h
- Telefone: (12) 3146-1110, Ramal 1107
- E-mail: cadastro.tributacao@lavrinhas.sp.gov.br
- Atendimento via WhatsApp:
- Unidade responsável: Setor de Cadastro e Tributação
- Idosos;
- Pessoas com deficiência;
- Gestantes e lactantes;
- Pessoas com crianças de colo.
- Caso queira registrar sugestão, reclamação, denúncia ou elogio sobre este serviço, acesse a Ouvidoria Municipal:
Observações
- O exercício de atividade econômica sem o devido Alvará de Funcionamento poderá sujeitar o responsável às penalidades previstas na legislação municipal;
- A emissão do Alvará não dispensa a obtenção de outras licenças, autorizações ou registros exigidos por órgãos municipais, estaduais ou federais;
- A manutenção das condições que deram origem à autorização é de responsabilidade do titular do estabelecimento;
- Informações incorretas ou documentação incompleta poderão ocasionar atraso na análise ou indeferimento do pedido;
- Alterações de endereço, atividade econômica, razão social ou responsável legal deverão ser comunicadas ao Município para atualização cadastral.
