Descrição do serviço
Este serviço permite ao cidadão, empresário ou responsável legal solicitar a emissão, renovação, alteração ou regularização do Alvará de Funcionamento junto à Prefeitura Municipal de Lavrinhas.
O Alvará de Funcionamento é o documento que autoriza o exercício de atividades comerciais, industriais, prestadoras de serviços, institucionais ou similares no Município, observadas as normas legais, urbanísticas, sanitárias, ambientais e de segurança aplicáveis.
Quem pode solicitar
Pessoa física que exerça atividade econômica;
Microempreendedor Individual, MEI;
Empresário individual;
Sociedade empresária;
Associação, fundação ou entidade sem fins lucrativos;
Representante legal devidamente constituído;
Procurador mediante apresentação de procuração válida.
Documentos necessários
Para solicitação do Alvará de Funcionamento, deverão ser apresentados, conforme o caso:
Requerimento devidamente preenchido;
Documento de identificação do responsável legal;
CPF do responsável legal;
Comprovante de inscrição no CNPJ, quando aplicável;
Contrato Social, Estatuto ou documento equivalente;
Comprovante de endereço do estabelecimento;
Documento que comprove a posse, propriedade ou locação do imóvel;
Inscrição Municipal, quando existente;
Licenças e autorizações específicas exigidas pela legislação aplicável, quando necessárias.
Observação: Dependendo da atividade exercida, poderão ser exigidos documentos complementares, licenças sanitárias, ambientais, vistoria do Corpo de Bombeiros ou outros documentos previstos na legislação vigente.
Como solicitar
A solicitação deve ser realizada de forma presencial:
Compareça ao setor de protocolo da Prefeitura Municipal de Lavrinhas e protocole o pedido de emissão ou regularização do Alvará de Funcionamento.
Após o protocolo:
Será realizada a análise da documentação apresentada;
Poderá ser solicitada complementação documental;
Poderão ser realizadas vistorias e verificações técnicas, quando exigidas;
Será emitida a taxa correspondente, DAM, Documento de Arrecadação Municipal;
Após a confirmação do pagamento e aprovação da análise, será emitido o Alvará de Funcionamento.
Prazo de atendimento
Até 15 dias úteis, contados da apresentação da documentação completa, da realização das vistorias necessárias e da confirmação do pagamento das taxas aplicáveis.
Taxas
Os valores das taxas estão fixados no Decreto Municipal nº 003/2026, que estabelece os valores tributários para o exercício financeiro de 2026;
O valor será calculado conforme a atividade econômica exercida e informado no momento da solicitação.
Decreto Municipal:
Local de atendimento
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Paço Municipal, nº 200, Centro, Lavrinhas/SP
Horário de atendimento
De segunda a sexta-feira, das 8h às 17h
Contato
Telefone: (12) 3146-1110, Ramal 1107
E-mail: cadastro.tributacao@lavrinhas.sp.gov.br
Atendimento via WhatsApp:
https://wa.me/message/7YOWWFV5EO7HF1
Unidade responsável
Setor de Cadastro e Tributação
Prioridade de atendimento
Têm prioridade no atendimento:
Idosos;
Pessoas com deficiência;
Gestantes e lactantes;
Pessoas com crianças de colo.
Conforme legislação vigente.
Avaliação e manifestação
Caso queira registrar sugestão, reclamação, denúncia ou elogio sobre este serviço, acesse a Ouvidoria Municipal:
Ouvidoria Municipal
Atualização
Última atualização: Maio de 2026
Observações
O exercício de atividade econômica sem o devido Alvará de Funcionamento poderá sujeitar o responsável às penalidades previstas na legislação municipal;
A emissão do Alvará não dispensa a obtenção de outras licenças, autorizações ou registros exigidos por órgãos municipais, estaduais ou federais;
A manutenção das condições que deram origem à autorização é de responsabilidade do titular do estabelecimento;
Informações incorretas ou documentação incompleta poderão ocasionar atraso na análise ou indeferimento do pedido;
Alterações de endereço, atividade econômica, razão social ou responsável legal deverão ser comunicadas ao Município para atualização cadastral.
