Abertura de Inscrição Municipal
A Prefeitura Municipal de Lavrinhas disponibiliza o serviço de Abertura de Inscrição Municipal, destinado ao cadastramento de pessoas físicas e jurídicas que exerçam ou pretendam exercer atividades econômicas no Município.
A Inscrição Municipal é o registro do contribuinte junto ao Cadastro Mobiliário Municipal, sendo necessária para a regularização das atividades econômicas e para a obtenção das licenças e autorizações exigidas pela legislação vigente.
Quem pode solicitar
Podem solicitar a abertura de Inscrição Municipal:
Pessoas Físicas que exerçam atividade econômica sujeita ao cadastro municipal;
Microempreendedores Individuais, MEI;
Empresários Individuais;
Sociedades Empresárias;
Associações;
Fundações;
Demais Pessoas Jurídicas regularmente constituídas.
Documentos Necessários
Pessoa Física
Documento oficial de identificação com foto, RG, CPF ou CNH;
Comprovante de endereço atualizado.
Pessoa Jurídica
Documento de identificação do responsável legal;
Comprovante de endereço;
Cartão do CNPJ ou Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, CCMEI;
Contrato Social, Estatuto ou documento constitutivo equivalente;
Alvará do Corpo de Bombeiros, quando exigido pela legislação aplicável;
Demais documentos eventualmente necessários para análise da atividade econômica.
Observação: Dependendo da atividade exercida, poderão ser solicitados documentos complementares.
Como Solicitar
O pedido deverá ser protocolado presencialmente junto à Prefeitura Municipal de Lavrinhas.
Passo a passo
Reunir toda a documentação necessária;
Protocolar o requerimento junto ao Setor de Protocolo;
Aguardar a análise pelo Setor de Cadastro e Tributação;
Efetuar o pagamento da taxa municipal, quando aplicável;
Aguardar a conclusão do cadastro e emissão da inscrição municipal.
Caso sejam identificadas pendências documentais, o interessado será comunicado para regularização.
Prazo para Atendimento
Até 05 cinco dias úteis, contados da entrega completa da documentação exigida e da confirmação do pagamento da taxa, quando houver.
O prazo poderá ser suspenso em caso de necessidade de complementação documental.
Taxas
Os valores das taxas municipais referentes à abertura de Inscrição Municipal encontram-se estabelecidos pelo Decreto Municipal nº 003/2026, que fixa valores para o exercício de 2026.
O valor devido será calculado conforme a atividade exercida e a legislação tributária municipal vigente.
Clique aqui para consultar o Decreto Municipal nº 003/2026:
Observação: Os Microempreendedores Individuais, MEI, poderão usufruir das dispensas e benefícios previstos na legislação aplicável.
Local de Atendimento
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Paço Municipal nº 200, Centro
Lavrinhas/SP
Horário de Atendimento
De segunda a sexta-feira, das 08h às 17h.
Informações e Contato
Telefone: (12) 3146-1110, Ramal 1107
E-mail: cadastro.tributacao@lavrinhas.sp.gov.br
WhatsApp:
https://wa.me/message/7YOWWFV5EO7HF1
Unidade Responsável
Secretaria Municipal de Administração
Unidade Executora
Setor de Cadastro e Tributação
Atendimento Prioritário
Terão prioridade no atendimento, nos termos da legislação vigente:
Pessoas idosas;
Pessoas com deficiência;
Gestantes;
Lactantes;
Pessoas acompanhadas por crianças de colo.
Avaliação do Serviço e Ouvidoria
O cidadão poderá registrar elogios, sugestões, reclamações, solicitações ou denúncias por meio da Ouvidoria Municipal.
Acesse:
https://lavrinhas.sp.gov.br/ouvidoria/
Informações Complementares
A abertura da Inscrição Municipal não substitui a necessidade de obtenção de licenças, alvarás ou autorizações específicas exigidas por lei;
A prestação de informações falsas ou incorretas poderá resultar no indeferimento do pedido e na aplicação das penalidades cabíveis;
O processo somente será analisado após a apresentação da documentação mínima exigida;
A Administração Municipal poderá solicitar documentos adicionais para instrução do processo.
Atualização
Atualizado em: Maio/2026.
