Descrição do Serviço
A Prefeitura Municipal de Lavrinhas disponibiliza o serviço de Abertura de Inscrição Municipal, destinado ao cadastramento de pessoas físicas e jurídicas que exerçam ou pretendam exercer atividades econômicas no Município.
A Inscrição Municipal é o registro do contribuinte junto ao Cadastro Mobiliário Municipal, sendo necessária para a regularização das atividades econômicas e para a obtenção das licenças e autorizações exigidas pela legislação vigente.
- Podem solicitar a abertura de Inscrição Municipal:
- Pessoas Físicas que exerçam atividade econômica sujeita ao cadastro municipal;
- Microempreendedores Individuais, MEI;
- Empresários Individuais;
- Sociedades Empresárias;
- Associações;
- Fundações;
- Demais Pessoas Jurídicas regularmente constituídas.
Pessoa Física
- Documento oficial de identificação com foto, RG, CPF ou CNH;
- Comprovante de endereço atualizado.
Pessoa Jurídica
- Documento de identificação do responsável legal;
- Comprovante de endereço;
- Cartão do CNPJ ou
- Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, CCMEI;
- Contrato Social, Estatuto ou documento constitutivo equivalente;
- Alvará do Corpo de Bombeiros, quando exigido pela legislação aplicável;
- Demais documentos eventualmente necessários para análise da atividade econômica.
Observação: Dependendo da atividade exercida, poderão ser solicitados documentos complementares.
- O pedido deverá ser protocolado presencialmente junto à Prefeitura Municipal de Lavrinhas.
- Reunir toda a documentação necessária;
- Protocolar o requerimento junto ao Setor de Protocolo;
- Aguardar a análise pelo Setor de Cadastro e Tributação;
- Efetuar o pagamento da taxa municipal, quando aplicável;
- Aguardar a conclusão do cadastro e emissão da inscrição municipal.
- Caso sejam identificadas pendências documentais, o interessado será comunicado para regularização.
- Até 05 cinco dias úteis, contados da entrega completa da documentação exigida e da confirmação do pagamento da taxa, quando houver.
- O prazo poderá ser suspenso em caso de necessidade de complementação documental.
- Os valores das taxas municipais referentes à abertura de Inscrição Municipal encontram-se estabelecidos pelo Decreto Municipal nº 003/2026, que fixa valores para o exercício de 2026.
- O valor devido será calculado conforme a atividade exercida e a legislação tributária municipal vigente.
- Clique aqui para consultar o Decreto Municipal nº 003/2026
Observação: Os Microempreendedores Individuais, MEI, poderão usufruir das dispensas e benefícios previstos na legislação aplicável.
- Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Paço Municipal nº 200, Centro
Lavrinhas/SP - De segunda a sexta-feira, das 08h às 17h.
- Telefone: (12) 3146-1110, Ramal 1107
- E-mail: cadastro.tributacao@lavrinhas.sp.gov.br
- Unidade Responsável: Secretaria Municipal de Administração
- Unidade Executora: Setor de Cadastro e Tributação
- Pessoas idosas;
- Pessoas com deficiência;
- Gestantes;
- Lactantes;
- Pessoas acompanhadas por crianças de colo.
- O cidadão poderá registrar elogios, sugestões, reclamações, solicitações ou denúncias por meio da Ouvidoria Municipal.
- Acesse: https://lavrinhas.sp.gov.br/ouvidoria/
Informações Complementares
- A abertura da Inscrição Municipal não substitui a necessidade de obtenção de licenças, alvarás ou autorizações específicas exigidas por lei;
- A prestação de informações falsas ou incorretas poderá resultar no indeferimento do pedido e na aplicação das penalidades cabíveis;
- O processo somente será analisado após a apresentação da documentação mínima exigida;
- A Administração Municipal poderá solicitar documentos adicionais para instrução do processo.
