Descrição
A Carteira do Idoso é um Serviço ofertado pela Secretaria de Assistência Social e esse benefício é um instrumento de comprovação de renda para que o idoso tenha acesso gratuito ou desconto de, no mínimo, 50% no valor das passagens interestaduais, de acordo com o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03). Os idosos devem primeiramente procurar o CRAS para inscrição no Cadastro Único para Programa Sociais do Governo e após devem solicitar a Carteira do Idoso no Cadastro Único.
Os idosos que têm como comprovar que ganham menos de dois salários mínimos não necessitam da Carteira do Idoso para ter acesso às passagens interestaduais gratuitas ou com desconto no valor, basta que apresentem comprovante de renda e documento de identidade.
Taxa
Sem custo
Requisitos
• Idosos acima de 60 anos, que não tenham como comprovar renda individual de até dois salários mínimos;
• Inscrição no Cadastro Único;
Documentos Necessários
Para inscrição no cadastro Único são necessários os seguintes documentos:
• Para a pessoa que será o responsável familiar no cadastro:
CPF ou Título de Eleitor;
• Para demais membros da família: apresentação de ao menos um dos documentos abaixo:
Certidão de nascimento e/ou casamento, RG, CPF e Título de Eleitor;
É RECOMENDÁVEL TRAZER DO DOCUMENTOS ABAIXO:
Carteira de trabalho;
Comprovante de endereço, de preferência a conta de luz;
Comprovante de matrícula escolar das crianças e jovens até 17 anos.
Se não tiver o comprovante, o RF deve informar o nome da escola de cada criança ou jovem
Quem pode solicitar
Idoso acima de 60 anos com renda individual inferior a dois salários mínimos; • Os idosos que não tenham como comprovar renda individual de até dois salários mínimos devem estar inscritos no Cadastro Único.
Unidade responsável
Secretaria de Assistência Social
Unidades prestadoras
Para inscrição no cadastro único e confecção da Carteira:
Secretaria Municipal de Assistência Social
Para inscrição no cadastro único procurar:
Secretaria Municipal de Assistência Social
Endereço: Rodovia Julio Fortes, 1235 – Centro Lavrinhas
Telefone: (12) 3146-1955
Email: assistenciasocial@lavrinhas.sp.gov.br
Horário de atendimento: das 08h as 17h