• Permitir ao contribuinte a emissão da guia e o recolhimento do ITBI, assegurando a regularização fiscal da transmissão imobiliária e a efetivação do registro do imóvel.

• Compradores de imóveis;
• Pessoas físicas ou jurídicas adquirentes de direitos imobiliários;
• Procuradores legalmente constituídos;
• Representantes legais das partes envolvidas na transação.

Conforme a natureza da transmissão, poderão ser exigidos:

Para pessoas físicas

• Documento oficial de identificação com foto;
• CPF;
• Comprovante de endereço atualizado.

Para pessoas jurídicas

• Cartão CNPJ;
• Contrato social e alterações, quando aplicável;
• Documento de identificação do representante legal.

Do imóvel

• Matrícula atualizada do imóvel;
• Escritura pública, contrato de compra e venda ou instrumento equivalente;
• Formal de partilha, carta de adjudicação, carta de arrematação ou documento equivalente, quando aplicável;
• Demais documentos necessários à correta apuração do imposto.

Presencialmente

1. Comparecer ao Setor de Tributação da Prefeitura Municipal;
2. Apresentar a documentação exigida;
3. Solicitar a avaliação fiscal do imóvel;
4. Receber a guia para recolhimento do ITBI;
5. Efetuar o pagamento;
6. Apresentar o comprovante quando solicitado.

• Setor de Tributação
  Prefeitura Municipal de Lavrinhas
  Paço Municipal, 200, Centro, Lavrinhas/SP
  CEP 12.760-004

• Secretaria Municipal de Finanças, Setor de Tributação

• De segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, exceto feriados e pontos facultativos.

• A emissão da guia ocorrerá após a análise da documentação apresentada.
• Quando houver necessidade de diligências, complementação documental ou avaliação fiscal específica, o prazo poderá ser prorrogado até a conclusão da análise administrativa.

• Não há taxa administrativa para solicitação do serviço.

• O contribuinte deverá recolher o ITBI nos casos previstos na legislação tributária municipal.

• A base de cálculo corresponde ao valor venal do imóvel ou dos direitos transmitidos, conforme apuração realizada nos termos da legislação municipal.

• 2% dois por cento sobre a base de cálculo.

• ITBI = Base de Cálculo × 2%
• Exemplo ilustrativo
  Valor utilizado como base de cálculo: R$ 300.000,00
  Alíquota: 2%
  ITBI devido: R$ 6.000,00

• O ITBI deverá ser recolhido nos prazos estabelecidos pela legislação tributária municipal, observadas as condições exigidas para a formalização da transmissão imobiliária.

• Constituição Federal, art. 156, inciso II;
  Lei Federal nº 5.172/1966, Código Tributário Nacional;
  Lei Complementar Municipal nº 1.496, de 28 de fevereiro de 2018, Código Tributário Municipal.
• Código Tributário Municipal

• As hipóteses de imunidade, não incidência e demais benefícios tributários observarão o disposto na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional e no Código Tributário Municipal.

• Caso o contribuinte discorde da avaliação fiscal, do lançamento tributário ou de qualquer ato administrativo relacionado ao ITBI, poderá apresentar impugnação ou recurso administrativo, observados os prazos e procedimentos previstos no Código Tributário Municipal.

• Pessoas com deficiência;
  Pessoas com Transtorno do
• Espectro Autista,
• TEA;
• Idosos;
• Gestantes;
• Lactantes;
• Pessoas com crianças de colo;
• Pessoas com mobilidade reduzida.

• Presencial
• Setor de Tributação da Prefeitura Municipal de Lavrinhas.
• Telefone: (12) 3146-1110
• E-mail: cadastro.tributacao@lavrinhas.sp.gov.br

• Os dados pessoais apresentados pelo contribuinte serão utilizados exclusivamente para instrução, análise e processamento do pedido, observando-se as disposições da Lei Federal nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, LGPD.