Descrição do serviço
Este serviço permite ao cidadão solicitar a atualização do Cadastro Imobiliário Municipal, promovendo a transferência da titularidade do imóvel para o atual proprietário junto aos registros da Prefeitura Municipal de Lavrinhas.
A atualização cadastral é necessária para manter corretas as informações utilizadas para fins tributários, emissão de carnês de IPTU, notificações e demais registros municipais relacionados ao imóvel.
- Proprietário do imóvel;
- Comprador do imóvel;
- Herdeiro ou sucessor legalmente habilitado;
- Representante legal devidamente constituído;
- Procurador mediante apresentação de procuração válida.
Para solicitar a transferência de titularidade, deverão ser apresentados:
- Requerimento de solicitação;
- Documento de identificação do requerente, RG e CPF ou CNH;
- Matrícula atualizada do imóvel emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis;
- Escritura pública, contrato de compra e venda, formal de partilha, inventário ou outro documento que comprove a transferência da propriedade, quando aplicável;
- Procuração e documento do procurador, quando o pedido for realizado por representante.
Observação: O Setor de Cadastro e Tributação poderá solicitar documentos complementares sempre que necessário para a correta identificação do imóvel ou do proprietário.
- Protocolo do pedido
O interessado deverá comparecer ao Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Lavrinhas e apresentar a documentação necessária.
- Análise documental
O pedido será encaminhado ao Setor de Cadastro e Tributação para conferência e análise da documentação apresentada.
- Emissão da taxa
Quando aplicável, será emitido o Documento de Arrecadação Municipal, DAM, para recolhimento da taxa correspondente.
- Atualização cadastral
Após a aprovação da documentação e a confirmação do pagamento da taxa, será realizada a atualização da titularidade no Cadastro Imobiliário Municipal.
- Até 5 cinco dias úteis, contados da apresentação da documentação completa e da compensação do pagamento da taxa, quando houver.
- O prazo poderá ser prorrogado caso seja necessária complementação documental ou análise específica do caso.
- A solicitação de transferência de titularidade do imóvel está sujeita ao recolhimento da taxa municipal correspondente, conforme previsto na legislação tributária vigente.
- Os valores das taxas para o exercício de 2026 foram fixados pelo Decreto Municipal nº 003/2026, que fixa valores para o exercício de 2026.
- Consulte o Decreto
- O valor aplicável será informado pelo Setor de Cadastro e Tributação no momento da solicitação.
- Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Paço Municipal, nº 200, Centro, Lavrinhas/SP
CEP: 12760-004 - Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
- Setor de Cadastro e Tributação
- Telefone: (12) 3146-1110, Ramal 1107
- E-mail: cadastro.tributacao@lavrinhas.sp.gov.br
- Unidade responsável: Setor de Cadastro e Tributação
Secretaria Municipal de Administração
- Pessoas idosas;
Pessoas com deficiência; - Gestantes;
- Lactantes;
- Pessoas acompanhadas por crianças de colo;
- Pessoas com Transtorno do Espectro Autista, TEA.
O cidadão poderá registrar solicitações, reclamações, denúncias, elogios ou sugestões por meio da Ouvidoria Municipal.
Acesse: Ouvidoria
- Constituição Federal de 1988;
- Código Tributário Nacional, Lei Federal nº 5.172/1966;
- Lei Municipal que institui o Código Tributário do Município;
- Decreto Municipal nº 003/2026, que fixa valores para o exercício de 2026;
- Demais normas tributárias e cadastrais aplicáveis.
Informações importantes
- A transferência de titularidade refere-se exclusivamente à atualização do cadastro municipal.
- A atualização cadastral não substitui o registro da transferência da propriedade junto ao Cartório de Registro de Imóveis.
- A responsabilidade tributária será definida conforme a legislação vigente e a documentação apresentada.
- Informações incorretas ou documentação incompleta poderão resultar em exigências complementares ou no indeferimento do pedido.
