Descrição do serviço
O Alvará de Número é o documento emitido pela Prefeitura Municipal de Lavrinhas que certifica a numeração oficial de um imóvel urbano, identificando corretamente sua localização para fins de cadastro municipal, correspondências, ligações de serviços públicos, regularizações e demais procedimentos administrativos.
A emissão do documento garante a padronização dos endereços junto ao Cadastro Imobiliário Municipal e aos órgãos públicos e concessionárias de serviços.
- Proprietário do imóvel;
- Possuidor do imóvel;
- Representante legal devidamente constituído;
- Procurador mediante apresentação de procuração válida.
- Requerimento de solicitação;
- Documento de identificação do requerente, RG e CPF ou CNH;
- Matrícula atualizada do imóvel ou documento que comprove a posse;
- Carnê de IPTU, quando houver;
- Procuração e documento do procurador, quando o pedido for realizado por representante.
Observação: O Setor de Cadastro e Tributação poderá solicitar documentos complementares sempre que necessário para a correta identificação do imóvel.
- Protocolo do pedido
O interessado deverá comparecer ao Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Lavrinhas e apresentar a documentação necessária.
- Análise documental
O pedido será encaminhado ao Setor de Cadastro e Tributação para conferência da documentação e verificação cadastral do imóvel.
- Emissão da taxa
Quando aplicável, será emitido o Documento de Arrecadação Municipal, DAM, para recolhimento da taxa correspondente.
- Emissão do Alvará
Após a aprovação da documentação e a confirmação do pagamento da taxa, será emitido o Alvará de Número contendo a numeração oficial do imóvel.
- Até 5 cinco dias úteis, contados da apresentação da documentação completa e da compensação do pagamento da taxa, quando houver.
- O prazo poderá ser prorrogado caso seja necessária complementação documental ou vistoria técnica.
- A emissão do Alvará de Número está sujeita ao recolhimento da taxa municipal correspondente, conforme previsto na legislação tributária vigente.
- Os valores das taxas para o exercício de 2026 foram fixados pelo Decreto Municipal nº 003/2026, que fixa valores para o exercício de 2026.
- Local de atendimento
- Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Paço Municipal, nº 200, Centro, Lavrinhas/SP
CEP: 12760-004 - De segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
- Setor de Cadastro e Tributação
- Telefone: (12) 3146-1110, Ramal 1107
- E-mail: cadastro.tributacao@lavrinhas.sp.gov.br
- Unidade responsável: Setor de Cadastro e Tributação
Secretaria Municipal de Administração
- Pessoas idosas;
- Pessoas com deficiência;
- Gestantes;
- Lactantes;
- Pessoas acompanhadas por crianças de colo;
- Pessoas com Transtorno do Espectro Autista, TEA.
- O cidadão poderá registrar solicitações, reclamações, denúncias, elogios ou sugestões por meio da Ouvidoria Municipal.
- Ouvidoria
- Constituição Federal de 1988;
- Código Tributário Nacional, Lei Federal nº 5.172/1966;
- Lei Municipal que institui o Código Tributário do Município;
- Decreto Municipal nº 003/2026, que fixa valores para o exercício de 2026;
- Demais normas urbanísticas, cadastrais e tributárias aplicáveis.
Informações importantes
- O Alvará de Número certifica a numeração oficial atribuída ao imóvel pelo Município.
- A emissão do documento não substitui licenças, alvarás de construção, habite-se ou quaisquer outros documentos exigidos pela legislação.
- Em caso de divergência cadastral, poderá ser necessária atualização prévia do Cadastro Imobiliário Municipal.
- Informações incorretas ou documentação incompleta poderão resultar em exigências complementares ou no indeferimento do pedido.
