Descrição do serviço
O Alvará de Número é o documento emitido pela Prefeitura Municipal de Lavrinhas que certifica a numeração oficial de um imóvel urbano, identificando corretamente sua localização para fins de cadastro municipal, correspondências, ligações de serviços públicos, regularizações e demais procedimentos administrativos.
A emissão do documento garante a padronização dos endereços junto ao Cadastro Imobiliário Municipal e aos órgãos públicos e concessionárias de serviços.
Quem pode solicitar
Proprietário do imóvel;
Possuidor do imóvel;
Representante legal devidamente constituído;
Procurador mediante apresentação de procuração válida.
Documentos necessários
Para solicitar o Alvará de Número, deverão ser apresentados:
Requerimento de solicitação;
Documento de identificação do requerente, RG e CPF ou CNH;
Matrícula atualizada do imóvel ou documento que comprove a posse;
Carnê de IPTU, quando houver;
Procuração e documento do procurador, quando o pedido for realizado por representante.
Observação: O Setor de Cadastro e Tributação poderá solicitar documentos complementares sempre que necessário para a correta identificação do imóvel.
Como solicitar
- Protocolo do pedido
O interessado deverá comparecer ao Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Lavrinhas e apresentar a documentação necessária.
- Análise documental
O pedido será encaminhado ao Setor de Cadastro e Tributação para conferência da documentação e verificação cadastral do imóvel.
- Emissão da taxa
Quando aplicável, será emitido o Documento de Arrecadação Municipal, DAM, para recolhimento da taxa correspondente.
- Emissão do Alvará
Após a aprovação da documentação e a confirmação do pagamento da taxa, será emitido o Alvará de Número contendo a numeração oficial do imóvel.
Prazo de atendimento
Até 5 cinco dias úteis, contados da apresentação da documentação completa e da compensação do pagamento da taxa, quando houver.
O prazo poderá ser prorrogado caso seja necessária complementação documental ou vistoria técnica.
Taxas
A emissão do Alvará de Número está sujeita ao recolhimento da taxa municipal correspondente, conforme previsto na legislação tributária vigente.
Os valores das taxas para o exercício de 2026 foram fixados pelo Decreto Municipal nº 003/2026, que fixa valores para o exercício de 2026.
Consulte o Decreto:
O valor aplicável será informado pelo Setor de Cadastro e Tributação no momento da solicitação.
Local de atendimento
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Paço Municipal, nº 200, Centro, Lavrinhas/SP
CEP: 12760-004
Horário de atendimento
De segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
Contato
Setor de Cadastro e Tributação
Telefone: (12) 3146-1110, Ramal 1107
E-mail: cadastro.tributacao@lavrinhas.sp.gov.br
WhatsApp:
https://wa.me/message/7YOWWFV5EO7HF1
Unidade responsável
Setor de Cadastro e Tributação
Secretaria Municipal de Administração
Atendimento prioritário
Possuem prioridade de atendimento, nos termos da legislação vigente:
Pessoas idosas;
Pessoas com deficiência;
Gestantes;
Lactantes;
Pessoas acompanhadas por crianças de colo;
Pessoas com Transtorno do Espectro Autista, TEA.
Avaliação e manifestação
O cidadão poderá registrar solicitações, reclamações, denúncias, elogios ou sugestões por meio da Ouvidoria Municipal.
https://lavrinhas.sp.gov.br/ouvidoria/
Base legal
Constituição Federal de 1988;
Código Tributário Nacional, Lei Federal nº 5.172/1966;
Lei Municipal que institui o Código Tributário do Município;
Decreto Municipal nº 003/2026, que fixa valores para o exercício de 2026;
Demais normas urbanísticas, cadastrais e tributárias aplicáveis.
Informações importantes
O Alvará de Número certifica a numeração oficial atribuída ao imóvel pelo Município.
A emissão do documento não substitui licenças, alvarás de construção, habite-se ou quaisquer outros documentos exigidos pela legislação.
Em caso de divergência cadastral, poderá ser necessária atualização prévia do Cadastro Imobiliário Municipal.
Informações incorretas ou documentação incompleta poderão resultar em exigências complementares ou no indeferimento do pedido.
Atualização
Última atualização: Maio/2026
