• Empresas prestadoras de serviços estabelecidas no Município;
• Profissionais autônomos inscritos no Cadastro Mobiliário Municipal;
• Sociedades de profissionais sujeitas ao regime especial previsto no Código Tributário Municipal;
• Prestadores de serviços estabelecidos em outros municípios quando houver incidência de retenção na fonte pelo tomador;
• Responsáveis tributários definidos na legislação municipal.

• As alíquotas do ISSQN no Município de Lavrinhas variam entre 2% e 5%, conforme a atividade exercida e a Lista de Serviços constante do Código Tributário Municipal.

• Serviços de Informática e Tecnologia: 5%;
• Pesquisa e Desenvolvimento: 5%;
• Serviços Financeiros e Bancários: 5%;
• Locação, Cessão de Uso e Congêneres: 4% a 5%;
• Saúde, Assistência Médica e Veterinária: 4%;
• Engenharia, Arquitetura e Urbanismo: 4%;
• Educação e Ensino: 4%;
• Hospedagem e Turismo: 4%;
• Publicidade e Propaganda: 4%;
• Assessoria, Consultoria e Apoio Administrativo: 4%;
• Transporte Municipal de Passageiros: 2%;
• Desembaraço Aduaneiro e Despachantes: 2%;
• Demais Serviços previstos na legislação: 4%.

  A alíquota aplicável dependerá do enquadramento específico da atividade na Lista de Serviços do Código Tributário Municipal.

• Os profissionais autônomos regularmente inscritos no Cadastro Mobiliário Municipal estão sujeitos ao recolhimento do ISSQN por valor fixo anual, conforme previsto no Código Tributário Municipal.
• Exemplos:
  Motorista autônomo;
  Taxista;
  Professor particular;
  Soldador;
  Músico;
  Decorador;
  Vendedor autônomo;
  Consertadores em geral;
  Outros profissionais enquadrados na Tabela III do CTM.

• As sociedades de profissionais habilitados, como médicos, dentistas, advogados, engenheiros, arquitetos, contadores e demais atividades previstas na legislação municipal, podem recolher o ISSQN mediante valor fixo anual por profissional habilitado integrante da sociedade, nos termos do art. 156 do Código Tributário Municipal.

O ISSQN é recolhido por meio de:

1. Guia própria emitida pelo sistema eletrônico municipal;
2. Documento de arrecadação municipal;
3. Retenção na fonte, quando exigida pela legislação.
4. O pagamento deverá ser efetuado até o dia 15 do mês subsequente ao da prestação do serviço, quando calculado por alíquota percentual.

• • A emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, NFS-e, é obrigatória para os contribuintes sujeitos à tributação pelo ISSQN.
  • Acesse o sistema de emissão:
  • Sistema de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, NFS-e
  • Emissor Nacional de NFS-e

• Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003;
• Lei Complementar Federal nº 157, de 29 de dezembro de 2016;
• Código Tributário Municipal de Lavrinhas, Lei Complementar nº 1.496/2018.