Descrição do serviço
Este serviço permite ao cidadão solicitar autorização para realização de poda em árvores localizadas em propriedades particulares ou em áreas urbanas do Município de Lavrinhas, quando necessária para manutenção da arborização, segurança de pessoas e bens, preservação da rede elétrica, melhoria da iluminação pública ou prevenção de riscos decorrentes do crescimento inadequado da vegetação.
A poda somente poderá ser realizada após análise e autorização da Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, observadas as normas ambientais vigentes.
A execução de poda sem autorização, quando exigida pela legislação aplicável, poderá sujeitar o responsável às penalidades administrativas e ambientais cabíveis
- Proprietário do imóvel;
- Possuidor ou responsável pelo imóvel;
- Locatário, mediante autorização do proprietário, quando necessário;
- Representante legal da pessoa jurídica responsável pelo imóvel;
- Procurador devidamente constituído.
- Identificar o imóvel onde se encontra a árvore;
- Apresentar justificativa para a poda;
- Informar a quantidade de árvores que necessitam de intervenção;
- Permitir vistoria técnica, quando considerada necessária pela Administração Municipal;
- Apresentar a documentação exigida.
- Pessoa Física
- Documento oficial de identificação com foto;
- CPF;
- Comprovante de residência atualizado;
- Documento que comprove a propriedade, posse ou responsabilidade pelo imóvel, quando solicitado.
- Pessoa Jurídica
- Cartão do CNPJ;
- Documento de identificação do representante legal;
- Documento que comprove a vinculação com o imóvel;
- Procuração e documento do procurador, quando aplicável.
Documentação complementar: A Secretaria Municipal de Meio Ambiente poderá solicitar documentos adicionais ou informações complementares sempre que necessário para análise do pedido.
- O pedido poderá ser protocolado presencialmente junto ao Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Lavrinhas.
- Protocolo eletrônico
- Quando disponível, a solicitação poderá ser realizada por meio dos sistemas eletrônicos disponibilizados pela Prefeitura.
- Protocolo da solicitação
- O cidadão apresenta o requerimento e a documentação necessária.
- Análise administrativa
- A documentação é conferida e encaminhada ao setor responsável.
- Vistoria técnica, quando necessária
- A Secretaria Municipal de Meio Ambiente poderá realizar vistoria para avaliação da situação da árvore e da necessidade da poda.
- Emissão de parecer
- O pedido é analisado tecnicamente quanto à viabilidade da intervenção.
- Emissão da autorização
- Sendo o pedido deferido, será emitida autorização para realização da poda.
- Execução da poda
- A poda deverá ser realizada conforme as orientações e condições estabelecidas na autorização emitida.
- Prazo estimado: até 10 dez dias úteis, contados da data do protocolo da solicitação, desde que toda a documentação necessária tenha sido apresentada.
- O prazo poderá ser suspenso durante o período em que o interessado estiver providenciando complementação documental ou informações adicionais solicitadas pela Administração.
- Prefeitura Municipal de Lavrinhas
- Endereço: Paço Municipal, Centro, Lavrinhas/SP
- Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, das 08h00 às 17h00.
- Unidade responsável
- Secretaria Municipal de Meio Ambiente
- Responsável pela análise técnica, vistoria, emissão da autorização e acompanhamento do serviço.
- Gratuito
- Não há cobrança de taxa para protocolo, análise e emissão da autorização para poda de árvore.
- Presencial
- Prefeitura Municipal de Lavrinhas, Setor de Protocolo.
- Telefone
- (12) 3146-1110
- Portal Oficial
- Prefeitura Municipal de Lavrinhas
- O interessado poderá acompanhar o andamento do pedido:
- Presencialmente junto ao Setor de Protocolo;
Por telefone junto à Prefeitura Municipal;
Pelo sistema eletrônico de protocolo, quando disponível. - Para acompanhamento, poderá ser solicitado o número do protocolo ou informações que permitam a identificação da solicitação.
- Constituição Federal de 1988, art. 225;
- Lei Federal nº 6.938/1981, Política Nacional do Meio Ambiente;
- Lei Federal nº 9.605/1998, Lei de Crimes Ambientais;
- Lei Federal nº 12.651/2012, Código Florestal;
- Lei Federal nº 13.460/2017, Direitos dos Usuários dos Serviços Públicos;
- Lei Orgânica do Município de Lavrinhas;
- Legislação ambiental municipal vigente;
- Demais normas federais, estaduais e municipais aplicáveis.
O cidadão poderá apresentar:
- Solicitações;
- Reclamações;
- Denúncias;
- Sugestões;
- Elogios.
Por meio da Ouvidoria Municipal e dos canais oficiais de atendimento da Prefeitura.
- O atendimento observará as condições de acessibilidade previstas na legislação vigente, garantindo atendimento prioritário às pessoas com deficiência, idosos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e demais beneficiários de atendimento prioritário previstos em lei.
Perguntas frequentes
- Posso realizar a poda antes da autorização?
Não. Quando a autorização for exigida pela legislação aplicável, a poda somente poderá ser realizada após análise e autorização da Prefeitura. - A autorização permite cortar a árvore?
Não. A autorização refere-se exclusivamente à poda. A supressão, corte, de árvores depende de procedimento específico e autorização própria. - Pode haver vistoria?
Sim. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente poderá realizar vistoria técnica sempre que entender necessário para análise do pedido.
