LEI LDO 2020
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LEI LOA 2020
LEI INICIAL LOA (2)
LEI LDO 2022
LEI INICIAL LDO (1)
LEI LOA 2022
LEI INICIAL LOA (1)
LEI LDO 2023
LEI INICIAL LDO
LEI LOA 2023
LEI INICIAL LOA
Decreto nº 028/2025
DECRETO Nº 028 – LISTA DE ESPERA NA EDUCAÇÃO INFANTIL (1)
Decreto 026/2025
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PREGÃO PRESENCIAL Nº 013/2025
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PREGÃO PRESENCIAL Nº 012/2025
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