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Decretos

Decreto nº030/2025 - Regulamentaçâo LGPD no Âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta
Decreto nº028/2025 - Lista de Espera na Educação Infantil
Decreto nº026/2025 - Proibição de Cobrança por Estacionamento em Local Público
Decreto nº019/2025 - Convocação a Conferência Municipal de Assistência Social
Decreto nº009/2025 - Crédito Adicional Suplementar
Decreto nº008/2025 - Crédito Adicional Suplementar
Decreto nº007/2025 - Aprova o Calendário de Recolhimento de Tributos de 2025 e Dá Outras Providências
Decreto n°006/2025 - Renegociação Contratos e Pagamentos
Decreto nº005/2025 - Crédito Adicional Suplementar
Decreto nº004/2025 - Calendário Oficial de Lavrinhas
Decreto nº003/2025 - Atualização dos Valores da Tabela I, itens I e II do Código Tributário
Decreto nº002/2025 - Atualiza Valores M² IPTU
Decreto nº001/2025 - Valor Unidade de Referência
Decreto nº 019 - Adesão ao Facilita SP
Decreto Nº 001/23 – Calendário Oficial de Lavrinhas
Decreto Nº 11/23 – Restrições do Carnaval 2023
Decreto Nº 15/23 – Prorrogação do Processo Seletivo 2022
Decreto Nº 23/23 – Suspensão das Aulas no dia 20 de Abril de 2023
Decreto Nº 64 – Lei Geral de Proteção de Dados
Decreto Nº 33 – FUNDEB
Decreto nº007/2023 - Prorroga o Período de Transição da Nota Fiscal Eletrônica
Decreto Nº 005/2022 – Nota Fiscal Eletrônica
Decreto Nº 031 – Nomeação dos membros do Conselho do FUNDEB

Paço Municipal, 200 - Centro
Cep.: 12760-600

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