Descrição do serviço
Este serviço permite ao cidadão solicitar a concessão de uso de sepultura perpétua nos cemitérios públicos municipais administrados pela Prefeitura Municipal de Lavrinhas.
A aquisição da sepultura perpétua garante ao concessionário o direito de utilização da unidade funerária conforme as normas municipais vigentes, observadas as disposições legais, regulamentares e as regras de administração dos cemitérios públicos.
Quem pode solicitar
Pessoa física maior de 18 anos;
Responsável familiar;
Herdeiro legalmente habilitado;
Representante legal devidamente constituído;
Procurador mediante apresentação de procuração válida.
Documentos necessários
Para solicitar a aquisição da sepultura perpétua, deverão ser apresentados:
Requerimento de solicitação;
Documento de identificação do requerente, RG e CPF ou CNH;
Comprovante de residência atualizado;
Certidão de óbito, quando a solicitação estiver relacionada a sepultamento já realizado;
Procuração e documento do procurador, quando aplicável;
Outros documentos que venham a ser exigidos pela Administração Municipal.
Observação: O setor responsável poderá solicitar documentação complementar sempre que necessário para análise e instrução do processo administrativo.
Como solicitar
- Protocolo do pedido
O interessado deverá comparecer ao Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Lavrinhas e apresentar a documentação necessária.
- Análise da disponibilidade
O pedido será encaminhado ao setor responsável para verificação da disponibilidade de unidades no cemitério municipal.
- Emissão da taxa
Será emitido o Documento de Arrecadação Municipal, DAM, referente à taxa de concessão da sepultura perpétua.
- Concessão da sepultura
Após a confirmação do pagamento e aprovação do processo, será formalizada a concessão da sepultura perpétua ao requerente.
Prazo de atendimento
Até 5 cinco dias úteis, contados da apresentação da documentação completa e da compensação do pagamento da taxa.
O prazo poderá ser prorrogado caso seja necessária complementação documental ou análise específica da solicitação.
Taxas
A aquisição de sepultura perpétua está sujeita ao recolhimento das taxas municipais correspondentes, conforme previsto na legislação tributária vigente.
Os valores das taxas para o exercício de 2026 foram fixados pelo Decreto Municipal nº 003/2026, que fixa valores para o exercício de 2026.
Consulte o Decreto:
O valor aplicável será informado pelo setor responsável no momento da solicitação.
Local de atendimento
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Paço Municipal, nº 200, Centro, Lavrinhas/SP
CEP: 12760-004
Horário de atendimento
De segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
Contato
Setor de Protocolo
Telefone: (12) 3146-1110
E-mail: protocolo@lavrinhas.sp.gov.br
WhatsApp:
https://wa.me/message/7YOWWFV5EO7HF1
Unidade responsável
Administração dos Cemitérios Municipais
Secretaria Municipal de Administração
Atendimento prioritário
Possuem prioridade de atendimento, nos termos da legislação vigente:
Pessoas idosas;
Pessoas com deficiência;
Gestantes;
Lactantes;
Pessoas acompanhadas por crianças de colo;
Pessoas com Transtorno do Espectro Autista, TEA.
Avaliação e manifestação
O cidadão poderá registrar solicitações, reclamações, denúncias, elogios ou sugestões por meio da Ouvidoria Municipal.
Acesse: https://lavrinhas.sp.gov.br/ouvidoria/
Base legal
Constituição Federal de 1988;
Código Tributário Nacional, Lei Federal nº 5.172/1966;
Lei Municipal que institui o Código Tributário do Município;
Decreto Municipal nº 003/2026, que fixa valores para o exercício de 2026;
Regulamentações municipais relativas à administração dos cemitérios públicos;
Demais normas aplicáveis.
Informações importantes
A concessão da sepultura perpétua não transfere a propriedade do bem público ao particular.
O uso da sepultura deverá observar as normas municipais e regulamentos do cemitério.
Reformas, construções, instalação de túmulos ou jazigos dependerão das autorizações exigidas pela Administração Municipal.
A apresentação de informações incorretas ou documentação incompleta poderá resultar no indeferimento da solicitação.
Atualização
Última atualização: Maio/2026
