📖 Lei de Acesso à Informação – Lei Federal nº 12.527/2011
Em atendimento ao disposto no art. 30, inciso II, da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), o Município de Lavrinhas/SP divulga a relação de informações classificadas em grau de sigilo no âmbito da Administração Pública Municipal.📢 O Município informa que, até a presente data, não houve classificação formal de documentos ou informações em qualquer grau de sigilo (“ultrassecreto”, “secreto” ou “reservado”), nos termos do art. 24 da Lei Federal nº 12.527/2011.Dessa forma, não existem registros de informações classificadas que demandem publicação de:- 📄 assunto da informação;
- 🔒 categoria/grau de sigilo;
- ⚖️ fundamento legal da classificação;
- 👤 autoridade classificadora;
- ⏳ prazo de restrição de acesso.
📚 Série Histórica
⚖️ Base Legal
- 📘 Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (arts. 24 e 30);
- 🏛️ Decreto Municipal regulamentador da LAI;