Lei nº 1.708/2025 – Regulamenta concessão de diárias a servidores
Publicada em 28 de abril de 2025, esta lei dispõe sobre a concessão de diárias aos servidores ocupantes do cargo de motorista da Prefeitura de Lavrinhas, estabelecendo valores e critérios para deslocamentos realizados no exercício de suas funções.
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Decreto Municipal nº 004/2020 – Concessão de Diárias
Regulamenta a concessão de diárias aos servidores municipais para cobrir despesas com deslocamento, alimentação e hospedagem em viagens a serviço ou estudo fora do município.
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Diárias de Viagens
Consulta dos valores destinados à indenização de despesas com alimentação, hospedagem e deslocamento de servidores públicos municipais quando em serviço fora do Município.
Faixas atuais
Valores vigentes organizados conforme a distância aproximada do deslocamento apenas de ida.
Valores atuais
As diárias variam de acordo com a distância percorrida pelo servidor em serviço fora do Município.
Resultados exibidos
Use a pesquisa para localizar rapidamente uma faixa de distância, valor ou norma relacionada.
📊 Valores Atuais das Diárias
Lei Municipal nº 1.708, de 28 de abril de 2025| Distância do Deslocamento, apenas ida | Valor da Diária | Situação |
|---|---|---|
| Trajeto de aproximadamente 55 km | R$ 40,00 | Atual |
| Trajeto de aproximadamente 135 km | R$ 50,00 | Atual |
| Trajeto de aproximadamente 260 km | R$ 80,00 | Atual |
| Trajeto acima de 260 km | R$ 120,00 | Atual |
📄 Valores Anteriores das Diárias
Decreto Municipal de 28 de janeiro de 2020| Distância do Deslocamento, apenas ida | Valor da Diária | Situação |
|---|---|---|
| Percurso a partir de 35 km | Até R$ 30,00 | Anterior |
| Percurso a partir de 130 km | Até R$ 50,00 | Anterior |
| Percurso a partir de 210 km | Até R$ 80,00 | Anterior |
| Percurso a partir de 300 km | Até R$ 120,00 | Anterior |
ℹ️ Finalidade das Diárias
As diárias de viagens têm caráter indenizatório e destinam-se a cobrir despesas de servidores públicos municipais em deslocamentos realizados a serviço da Administração Municipal fora de Lavrinhas.