Desonerações Tributárias

IPTU

Imunidade – Fundamentação Legal: art. 126 da Lei Complementar nº 1.496, de 28 de fevereiro de 2018 (Código Tributário Municipal)

Isenção- Fundamentação Legal: art. 126 da Lei Complementar nº 1.496, de 28 de fevereiro de 2018 (Código Tributário Municipal)

Imunidades Tributárias – Código Tributário Municipal (LEI COMPLENTAR N° 1496, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018)

Art. 88. São imunes dos impostos municipais:

I – patrimônio, renda ou serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e respectivas autarquias, cujos serviços sejam vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes;

II – os templos de qualquer culto;

III – patrimônio, rendas ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, de instituições de educação ou de assistência social sem fins lucrativos, na forma da Lei, observados os requisitos fixados no art. 90;

IV – livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.

VI – fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

§ 1º O disposto no inciso I deste artigo não se estende aos serviços públicos concedidos, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto, que incidir sobre imóvel objeto de promessa de compra e venda.

§ 2º O disposto neste artigo não exclui a atribuição às entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caibam reter na fonte e, não dispensa da prática de atos previstos nesta Lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.

§ 3º As vedações do inciso I deste artigo não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.

Art. 89. Salvo disposição de lei em contrário, a imunidade não abrange as taxas, as contribuições de melhoria e de iluminação pública e não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias.

Art. 90. O disposto no inciso III do art. 88 subordina-se à observância dos seguintes requisitos, pelas entidades nele referidas:

I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a qualquer título;

II – aplicarem integralmente, no País, os seus recursos, na manutenção dos seus objetivos institucionais; e

III – manterem escrituração de suas receitas e despesas de livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

§ 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 2° do art. 88, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício.

§ 2º As imunidades a que se referem os incisos II e III do art. 88 são, exclusivamente, as diretamente relacionadas com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.

Isenção de IPTU – Código Tributário Municipal (LEI COMPLENTAR N° 1496, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018)

Art. 126. Ficam isentos do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:

I – Os aposentados ou pensionistas do INSS ou outro órgão equivalente e as pessoas integrantes do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (LOAS), que sejam proprietários de um único imóvel ou unidade cadastral destinado exclusivamente ao uso residencial e nele residam e cuja renda familiar não ultrapasse 7,5% (sete e meio por cento) acima do salário mínimo, cabendo à Secretaria de Assistência Social efetuar estudo sobre a renda familiar;

II – Os proprietários de um único imóvel ou unidade cadastral destinado exclusivamente ao uso residencial e que nele residam, com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos, cuja renda familiar não ultrapasse um salário mínimo, cabendo à Secretaria de Assistência Social efetuar estudo sobre a renda familiar;

III – Os proprietários de um único imóvel ou unidade cadastral destinado exclusivamente ao uso residencial e que nele residam, que sejam aposentados ou pensionistas do INSS ou outro órgão equivalente, cuja renda familiar não ultrapasse 7,5% (sete e meio por cento) acima do salário mínimo, cabendo à Secretaria de Assistência Social efetuar estudo sobre a renda familiar e que estejam impossibilitados para o trabalho por serem portadores das seguintes doenças consideradas graves mediante a apresentação de laudo médico atualizado e com prazo de validade: Aids, Neoplasia, Cegueira, Doença Renal crônica dependente de hemodiálise, Doença de Paget em estados avançados, Doença de Parkinson em estado avançado, Esclerose múltipla, Hanseníase, Paralisia irreversível e incapacitante e Tuberculose ativa.

§ 1º – Os pedidos de isenção serão feitos anualmente, sempre a requerimento do interessado, apresentado até o último dia útil do mês de novembro, do exercício anterior àquele em que o benefício será usufruído, acompanhado de documento hábil a comprovar o preenchimento dos requisitos necessários a concessão das mesmas, sob pena de perda do benefício fiscal no respectivo ano.

§ 2° A pessoa que prestar declaração falsa, para obtenção dos benefícios da isenção, estará sujeita as penalidades previstas neste Código Tributário Municipal além de outras penas previstas na legislação federal.