Julgamento das Contas do Chefe do Poder Executivo
A prestação de contas é um importante instrumento de transparência e controle da administração pública. Todos os anos, o Chefe do Poder Executivo Municipal deve apresentar as contas da Prefeitura, demonstrando como os recursos públicos foram arrecadados e aplicados em benefício da população.
No Estado de São Paulo, a análise dessas contas ocorre em duas etapas:
- Análise pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
- O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo realiza a fiscalização técnica e contábil das contas municipais, verificando aspectos como:
- cumprimento das leis orçamentárias e fiscais;
- aplicação mínima em Saúde e Educação;
- gastos com pessoal;
- equilíbrio financeiro;
- regularidade das licitações e contratos;
- cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal;
- transparência pública e controle interno.
- Após a análise, o TCESP emite um Parecer Prévio, que pode ser favorável ou desfavorável à aprovação das contas.
- Julgamento pela Câmara Municipal
- Após a emissão do parecer do TCESP, o processo é encaminhado à Câmara Municipal de Lavrinhas, responsável pelo julgamento político-administrativo das contas do Chefe do Poder Executivo.
- Os vereadores analisam o parecer técnico do Tribunal de Contas e deliberam em sessão legislativa sobre a aprovação ou rejeição das contas, conforme previsto na Constituição Federal e na legislação vigente.
- Transparência e Controle Social
Após a análise, o TCESP emite um Parecer Prévio, que pode ser favorável ou desfavorável à aprovação das contas.
Julgamento pela Câmara Municipal
Os vereadores analisam o parecer técnico do Tribunal de Contas e deliberam em sessão legislativa sobre a aprovação ou rejeição das contas, conforme previsto na Constituição Federal e na legislação vigente.
Transparência e Controle Social
Comprometido com a transparência pública e o fortalecimento do controle social, o Município de Lavrinhas disponibiliza tanto os Pareceres Prévios emitidos pelo TCESP quanto os Decretos Legislativos e demais atos de julgamento realizados pelo Poder Legislativo Municipal.
Os documentos encontram-se disponíveis nas abas laterais à direita desta página, garantindo amplo acesso da população às informações relativas ao julgamento das contas do Chefe do Poder Executivo.