A Prefeitura de Lavrinhas, por meio da Secretaria de Turismo e Cultura, está realizando o Cadastro Municipal de artistas e ou grupos envolvidos com o setor cultural e espaços culturais. O Mapeamento Cultural tem objetivo de fortalecer o setor para futuras ações e desenvolver a base de dados para definição dos que terão direito à Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc.
A Lei Nº 14.017/2020, conhecida como Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc, visa transferir aos estados e municípios cerca de R$ 3 bilhões para o setor cultural em todo o Brasil, para a concessão do auxílio emergencial aos trabalhadores da cultura cujas atividades estejam suspensas por causa da pandemia, desde que atendam a uma série de requisitos.
Sendo assim, é necessário o preenchimento do cadastro. Vale ressaltar que as declarações e informações descritas no formulário deverão ser verdadeiras, sob penalidades da lei e do Art. 299 do Código Penal.
O prazo para o cadastro era até 20/07/2020 e foi prorrogado até 31/08/2020, depois prorrogado até 15/10/2020 e agora será até o dia 04/11/2020.
Para conferir a Lei Aldir Blanc na integra e saber dos seus direitos, acesse: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.017-de-29-de-junho-de-2020-264166628
Após atender os requisitos da Lei, quem poderá receber o auxílio?
Trabalhadores que comprovem atuação no setor cultural nos últimos dois (02) anos. Além disso, o trabalhador deve ter tido rendimentos de até R$ 28.559,70 no ano de 2018. Do valor geral, 20% serão destinados para a manutenção de espaços artísticos e micro e pequenas empresas culturais que tiveram as suas atividades interrompidas por conta das medidas de isolamento social.
O recurso também poderá ser usado para editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural.
Quem não pode receber o auxílio?
Não poderão receber o auxílio aqueles que têm emprego formal ativo ou que são titulares do benefício previdenciário. O mesmo vale para os beneficiários do seguro-desemprego e para quem já recebe o auxílio emergencial pago a trabalhadores informais.
Qual é o valor do auxílio?
A ajuda prevista na Lei Aldir Blanc
1 – Para espaços culturais: de R$ 3 mil a R$10 mil
2 – Para trabalhadores informais no setor cultural, a lei prevê uma complementação mensal de R$ 600, em três (03) parcelas.
ACESSE ESTE LINK PARA SABER COMO FAZER A INSCRIÇÃO: www.youtube.com/watch?v=FWij065pJfk&feature=youtu.be
Há contrapartida obrigatória?
Sim. Após reabertura, os espaços culturais que receberem o auxílio deverão realizar atividades para alunos de escolas públicas gratuitamente, ou promover atividades em espaços públicos, também de forma gratuita.
Informações ligue: (12) 3146-1110 ou e-mail: turismo@lavrinhas.sp.gov.br
