Com grande satisfação a Prefeitura de Lavrinhas, vem convidá-lo (a) a participar da I Revisão do Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico de Lavrinhas, que irá ocorrer no dia 27 de maio de 2019 (segunda-feira), às 18h, na E.M.E.I.E.F. “Júlio Fortes”, localizada na Rua João Vieira Soares, S/Nº, Jardim Mavisou.
A revisão do Plano Integrado de Saneamento Básico do Município de Lavrinhas contempla prioritariamente os Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, com atualização das informações referentes aos serviços de resíduos sólidos urbanos e drenagem.
O Plano Integrado de Saneamento Básico de Lavrinhas foi instituído em 3 de Julho de 2015 pela Lei Municipal 1.444/15 e elaborado com foco na universalização dos quatro serviços de saneamento básico, objetivando fornecer aos representantes municipais, os instrumentos necessários para acesso da população aos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos urbanos, e por fim, aos serviços de drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, garantindo o uso sustentável dos recursos hídricos e preservando o meio ambiente.
Os planos de saneamento estão previstos na Lei nº 11.445, de 05/01/2007, que dispõe sobre as diretrizes nacionais para o saneamento básico. Essa lei, que revogou a norma anterior – Lei nº 6.528, de 11/05/1978, veio estabelecer, após longo período de discussões em nível nacional, uma política pública para o setor do saneamento, com vistas a estabelecer a sua base de princípios, a identificação dos próprios serviços, as diversas formas de sua prestação, a obrigatoriedade do planejamento e da regulação, o âmbito da atuação do titular dos serviços, assim como a sua sustentabilidade econômico financeira, além de dispor sobre o controle social da prestação.
A reunião será uma oportunidade para que a população possa realizar diversas contribuições e que possam exercer a validação da Revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico.
Confira na integra a Lei Federal 11.445 de 05/01/2007
Confira na integra a Lei Municipal 1.444 de 03/07/2015
Confira na integra a I Revisão do Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico de 2019
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