O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACS-FUNDEB) é um órgão que permite à sociedade acompanhar de perto como os recursos da educação pública estão sendo utilizados no município. Ele atua de forma independente, contribuindo para a transparência, a fiscalização e a correta aplicação dos recursos destinados à educação básica.
Criado conforme a Lei Federal nº 14.113/2020 (Novo FUNDEB), o Conselho é formado por representantes do poder público e da sociedade civil, incluindo profissionais da educação, diretores, pais de alunos e estudantes. Essa composição garante uma fiscalização mais ampla e democrática.
Para que serve o CACS-FUNDEB?
O Conselho tem funções essenciais para garantir o bom uso dos recursos da educação. Entre suas principais atribuições, estão:
- Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do FUNDEB;
- Analisar as prestações de contas relacionadas ao fundo;
- Verificar a correta distribuição dos recursos entre as unidades escolares;
- Supervisionar o Censo Escolar e a elaboração de dados educacionais;
- Emitir pareceres sobre a execução dos recursos;
- Contribuir para a transparência na gestão da educação pública.
Base legal e composição atual
O CACS-FUNDEB de Lavrinhas está estruturado com base na Lei Municipal nº 1.561, de 25 de março de 2021, que “dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020”.
LEI Nº 1.561, de 25 de março de 2021
A composição atual dos membros está definida pelo Decreto nº 65, de 20 de dezembro de 2022, que trata da nomeação dos conselheiros para o quadriênio 2023–2026, garantindo a representatividade dos segmentos previstos em lei.
DECRETO 65 de 20 de dezembro de 2022 – DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO DO FUNDEB
Por que a participação da população é importante?
A participação da sociedade no CACS-FUNDEB fortalece o controle social e ajuda a garantir que os recursos da educação sejam aplicados corretamente, beneficiando diretamente os alunos da rede pública.
Como participar?
As reuniões do CACS-FUNDEB são públicas e abertas à população. Qualquer cidadão pode acompanhar, apresentar sugestões e contribuir para a fiscalização dos recursos da educação.
A Prefeitura de Lavrinhas reforça seu compromisso com a transparência e convida todos os cidadãos a participarem ativamente do acompanhamento da educação no município.