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LEI LDO 2020
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LEI LDO 2022
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LEI LDO 2023
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Decreto nº 028/2025
DECRETO Nº 028 – LISTA DE ESPERA NA EDUCAÇÃO INFANTIL (1)
Decreto 026/2025
“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA POR ESTACIONAMENTO EM LOCAL PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. DECRETO Nº 026 – DISPOE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE ESTACIONAMENTO EM LOCAL PÚBLICO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 013/2025
PREGÃO PRESENCIAL 013 AQUISIÇÃO PRODUTOS PARA PANIFICAÇÃO EDITAL PREGÃO PRESENCIAL 013 AQUISIÇÃO PRODUTOS PANIFICAÇÃO ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA PREGÃO PRESENCIAL 013 AQUISIÇÃO PRODUTOS PARA PANIFICAÇÃO ANEXO II MINUTA PREGÃO PRESENCIAL 013 AQUISIÇÃO PRODUTOS PARA PANIFICAÇÃO ANEXO III RELAÇÃO DOCUMENTOS PARA CADASTRO PREGÃO PRESENCIAL 013 AQUISIÇÃO PRODUTOS PARA PANIFICAÇÃO ANEXO IV MODELO DECLARAÇÃO DE FATO […]