O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência é um órgão colegiado permanente, de caráter consultivo, deliberativo e de controle social, responsável por acompanhar, propor, fiscalizar e contribuir para a formulação das políticas públicas voltadas à promoção, proteção e garantia dos direitos das pessoas com deficiência no Município de Lavrinhas. Sua principal finalidade é assegurar a participação da sociedade civil e do Poder Público na construção de ações que promovam inclusão, acessibilidade, respeito, cidadania e igualdade de oportunidades.
O Conselho atua diretamente no acompanhamento das políticas, programas, projetos e ações desenvolvidas em favor das pessoas com deficiência, buscando garantir que os direitos previstos na legislação sejam respeitados e efetivados no município. Sua atuação envolve o diálogo entre governo, entidades, famílias, usuários dos serviços públicos e representantes da sociedade, fortalecendo a construção de uma cidade mais inclusiva, acessível e participativa.
Entre suas principais atribuições estão:
- Acompanhar e fiscalizar a execução das políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência;
- Propor ações que promovam acessibilidade, inclusão social, educação, saúde, assistência social, trabalho, cultura, esporte e lazer;
- Contribuir para a formulação de programas e projetos destinados à defesa dos direitos da pessoa com deficiência;
- Estimular a participação da sociedade civil nas decisões relacionadas às políticas de inclusão;
- Fiscalizar o cumprimento da legislação municipal, estadual e federal referente aos direitos das pessoas com deficiência;
- Promover debates, campanhas, conferências e ações de conscientização sobre inclusão, respeito e acessibilidade;
- Acompanhar a aplicação de recursos públicos destinados a programas e ações voltados às pessoas com deficiência;
- Fortalecer a integração entre os órgãos públicos, entidades e organizações que atuam na área.
- O Conselho é composto por representantes do Poder Público e da Sociedade Civil, assegurando a participação democrática na elaboração, acompanhamento e fiscalização das políticas públicas destinadas às pessoas com deficiência.
O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Município de Lavrinhas integra a política municipal de promoção dos direitos humanos, inclusão social e garantia de cidadania, atuando como importante espaço de escuta, diálogo e construção coletiva.
LEGISLAÇÃO
Portaria Nº 153/2025 – Nomeação do Conselho dos Direitos da Pessoa com Dificiência
COMPOSIÇÃO DO CONSELHO
O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência é formado por representantes do Poder Público Municipal e da Sociedade Civil, com atuação voltada à defesa dos direitos, à promoção da acessibilidade, ao acompanhamento das políticas públicas e ao fortalecimento da participação popular.
Os membros foram nomeados por meio da Portaria nº inserir número e data da portaria.
IMPORTÂNCIA PARA A POPULAÇÃO
O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência é um instrumento essencial de participação social, inclusão e transparência da administração pública. Por meio dele, a população pode acompanhar, sugerir melhorias, fiscalizar ações e contribuir para que as políticas públicas sejam desenvolvidas de forma mais justa, acessível e eficiente.
Sua atuação fortalece o compromisso do Município de Lavrinhas com a construção de uma sociedade mais inclusiva, onde as pessoas com deficiência tenham seus direitos respeitados, suas necessidades consideradas e suas oportunidades ampliadas em todos os espaços da vida comunitária.