O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) é um órgão colegiado permanente, deliberativo e de controle social da política pública de assistência social do Município. Sua principal função é acompanhar, fiscalizar e auxiliar na formulação das ações desenvolvidas na área da assistência social, garantindo a participação da sociedade nas decisões públicas.
O CMAS atua diretamente no acompanhamento dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais oferecidos à população, especialmente às famílias e pessoas em situação de vulnerabilidade social.
Entre suas principais atribuições estão:
- Fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à assistência social;
- Acompanhar e aprovar o Plano Municipal de Assistência Social;
- Deliberar sobre políticas públicas voltadas à proteção social;
- Acompanhar os serviços ofertados pelo Sistema Único de Assistência Social – SUAS;
- Garantir a participação da sociedade civil nas decisões da política de assistência social;
- Fiscalizar entidades e organizações socioassistenciais do município.
O Conselho é composto por representantes do Poder Público e da Sociedade Civil, assegurando participação paritária entre governo e população.
O CMAS do Município de Lavrinhas foi criado pela Lei Municipal nº 844, de 11 de setembro de 1997, sendo órgão integrante do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
Legislação
- Lei Municipal nº 844/1997 – Criação do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS)
- Portaria nº 62, de 15 de maio de 2026 – Nomeação dos Membros do CMAS
Composição do Conselho
O Conselho Municipal de Assistência Social é formado por representantes do Poder Público Municipal e da Sociedade Civil, com atuação voltada à defesa dos direitos sociais, acompanhamento das políticas públicas e fortalecimento da participação popular.
Os membros foram nomeados por meio da Portaria nº 62, de 15 de maio de 2026.
Importância para a população
O CMAS é um importante instrumento de participação popular e transparência da administração pública. Por meio dele, os cidadãos podem acompanhar, sugerir melhorias e fiscalizar a política de assistência social do município, contribuindo para que os recursos públicos sejam aplicados de forma correta e eficiente em benefício da população.