Lista de Espera de Regulação para acesso às consultas, exames e serviços médicos

A Prefeitura Municipal de Lavrinhas, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, informa à população que o Município não possui Lista Pública Cronológica Permanente de Regulação para acesso às consultas, exames e serviços médicos executados diretamente pela rede municipal de Atenção Básica.

Isso ocorre porque os atendimentos municipais são realizados mediante fluxo contínuo de demanda, avaliação assistencial e organização clínica da rede pública de saúde, observando as necessidades apresentadas pelos usuários e os critérios técnicos aplicáveis aos serviços ofertados.

Os atendimentos realizados diretamente pela rede municipal incluem:

• consultas médicas da Atenção Básica;
• atendimentos multiprofissionais;
• acompanhamentos realizados pelas equipes municipais;
• procedimentos ambulatoriais;
• exames executados diretamente pelo Município;
• ações preventivas, assistenciais e de acompanhamento contínuo.

A organização dos atendimentos observa:

• procura espontânea e demanda apresentada pelos usuários;
• avaliação médica e multiprofissional;
• critérios clínicos e assistenciais;
• classificação de prioridades e estratificação de risco;
• disponibilidade operacional da rede municipal;
• capacidade técnica e operacional das unidades de saúde;
• fluxos internos definidos pela Secretaria Municipal de Saúde.

Dessa forma, os atendimentos da Atenção Básica municipal não funcionam mediante sistema de fila pública única, cronológica e permanente de espera, considerando que o fluxo assistencial ocorre continuamente conforme a dinâmica da demanda, classificação clínica e disponibilidade operacional da rede municipal de saúde.

Já os atendimentos especializados, exames de maior complexidade, consultas especializadas, cirurgias, procedimentos regulados e demais serviços vinculados à rede regionalizada do Sistema Único de Saúde, SUS, são regulados por meio do CROSS Ambulatorial, Central de Regulação de Ofertas de Serviços de Saúde do Governo do Estado de São Paulo.

Nestes casos, os encaminhamentos, inserções, priorizações e agendamentos observam:

• protocolos clínicos;
  critérios técnicos de regulação;
  classificação de risco;
  disponibilidade de vagas;
  pactuação regional;
  fluxos definidos pelo sistema estadual de regulação.

Os atendimentos regulados pelo CROSS Ambulatorial seguem normas, protocolos e disponibilidade definidos pelo Governo do Estado de São Paulo, podendo o acompanhamento do status regulatório ser realizado diretamente junto à Secretaria Municipal de Saúde, inclusive mediante atendimento presencial e contato telefônico pelos canais oficiais disponibilizados ao cidadão.

A Secretaria Municipal de Saúde mantém mecanismos administrativos internos de acompanhamento, controle, monitoramento e gestão dos encaminhamentos realizados, observando os princípios da legalidade, publicidade, eficiência, transparência e acesso à informação previstos na Constituição Federal, na legislação aplicável ao Sistema Único de Saúde, SUS, e demais normas pertinentes.