O Plano Municipal da Primeira Infância, conhecido como PMPI, é um importante instrumento de planejamento voltado à promoção, proteção e garantia dos direitos das crianças de 0 a 6 anos de idade. Em Lavrinhas, o plano tem como finalidade orientar políticas públicas, programas, ações e investimentos destinados ao desenvolvimento integral das crianças na primeira infância, fase considerada fundamental para a formação humana, social, emocional, cognitiva e física.
O PMPI reúne diretrizes e estratégias que buscam fortalecer o cuidado com as crianças desde os primeiros anos de vida, envolvendo áreas como saúde, educação, assistência social, cultura, esporte, lazer, proteção, convivência familiar e comunitária. A proposta é promover uma atuação integrada entre os setores da Administração Municipal, garantindo que as políticas públicas cheguem de forma mais eficiente às crianças e suas famílias.
A primeira infância é um período decisivo para o desenvolvimento. Por isso, o Plano Municipal da Primeira Infância representa o compromisso da Prefeitura de Lavrinhas com a construção de uma cidade mais acolhedora, inclusiva e preparada para cuidar de suas crianças. O planejamento permite identificar necessidades, definir prioridades, ampliar a rede de proteção e fortalecer ações que contribuam para o crescimento saudável, seguro e digno dos pequenos lavrinhenses.
Além de orientar o trabalho do poder público, o PMPI também reforça a importância da participação da sociedade, das famílias, dos profissionais da rede municipal e dos órgãos de defesa dos direitos da criança. A construção e a execução do plano dependem do esforço conjunto para garantir que cada criança tenha acesso a oportunidades, cuidado, proteção e afeto desde os primeiros anos de vida.
Com o Plano Municipal da Primeira Infância, Lavrinhas reafirma seu compromisso com o futuro, reconhecendo que investir nas crianças é investir no desenvolvimento humano, na cidadania e na qualidade de vida de toda a população.
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Lei nº 1.760, de 12 de dezembro de 2025
Institui o Plano Municipal para a Primeira Infância - PMPI, e dá outras providências
Lei Municipal
Lei nº 1.760, de 12 de dezembro de 2025.
“Institui o Plano Municipal para a Primeira Infância - PMPI, e dá outras providências.”
Marcos Vinicius Franqueira Garcia, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições legais, sanciona a presente Lei.
Art. 1º. Fica aprovado o Plano Municipal para a Primeira Infância - PMPI, na forma do Anexo I - Plano Municipal para a Primeira Infância - PMPI de Lavrinhas, o qual é parte integrante da presente lei.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições que disciplinem matéria em contrário.
Lavrinhas, 12 de dezembro de 2025.
Marcos Vinicius Franqueira Garcia
Prefeito Municipal
Plano Municipal pela Primeira Infância
Prefeitura Municipal de Lavrinhas 2025-2035
O Plano Municipal pela Primeira Infância representa o compromisso da Prefeitura de Lavrinhas com o desenvolvimento integral e a garantia dos direitos das crianças em seus primeiros anos de vida, do nascimento aos seis anos de idade.
O documento reconhece a importância fundamental dessa fase para a formação humana e para o futuro da sociedade, estabelecendo diretrizes, metas e ações que nortearão as políticas públicas municipais voltadas à primeira infância.
O PMPI é um instrumento de planejamento e gestão que busca articular e integrar as ações dos diversos setores da administração pública, incluindo educação, saúde, assistência social, cultura, esporte e lazer, em prol de um ambiente mais acolhedor, seguro e estimulante para todas as crianças de Lavrinhas.
Justificativa
A primeira infância é um período crucial para o desenvolvimento humano, marcado por rápido e intenso crescimento físico, cognitivo, emocional e social. As experiências vividas nos primeiros anos de vida têm impacto duradouro na saúde, no aprendizado e no bem-estar das pessoas ao longo de toda a existência.
Investir na primeira infância é tratado no plano como uma questão de justiça social e também como uma estratégia para promover o desenvolvimento sustentável do município e construir uma sociedade mais equitativa e próspera.
Objetivo Geral
Promover o desenvolvimento integral das crianças de Lavrinhas na primeira infância, de zero a seis anos, garantindo seus direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, por meio da articulação e integração de políticas públicas intersetoriais.
Objetivos Específicos
- Ampliar e qualificar a oferta de serviços de educação infantil, incluindo creches e pré-escolas.
- Fortalecer as ações de saúde materno-infantil, com foco na redução da mortalidade infantil, no pré-natal e no desenvolvimento saudável das crianças.
- Promover acesso a programas e serviços de assistência social para famílias em situação de vulnerabilidade.
- Estimular atividades culturais, esportivas e de lazer que favoreçam o brincar e a criatividade.
- Capacitar profissionais que atuam direta ou indiretamente com a primeira infância.
- Fomentar a participação da família e da comunidade na construção e acompanhamento das políticas públicas.
- Estabelecer sistema de monitoramento e avaliação contínuo do PMPI.
Diagnóstico da Primeira Infância em Lavrinhas
Contexto Municipal
Lavrinhas, município localizado no Estado de São Paulo, possui área territorial de 167,067 km². Segundo dados utilizados no plano, a população estimada em 2024 era de 7.328 pessoas, enquanto o Censo Demográfico de 2022 registrou 7.171 habitantes, com densidade demográfica de 42,92 habitantes por quilômetro quadrado.
A taxa de mortalidade infantil indicada no documento foi de 11,24 óbitos por mil nascidos vivos em 2023, dado que aponta para a necessidade de fortalecimento das políticas públicas de saúde materno-infantil, com foco em prevenção e acesso a serviços de qualidade para gestantes e bebês.
O Índice de Desenvolvimento Humano Municipal de Lavrinhas, registrado em 0,729 em 2010, é considerado alto, o que indica ponto de partida favorável para investimentos em políticas sociais, especialmente voltadas às crianças em situação de vulnerabilidade.
Estrutura de Serviços e Equipamentos Públicos
A rede de serviços e equipamentos públicos de Lavrinhas desempenha papel fundamental no suporte ao desenvolvimento da primeira infância. A Secretaria Municipal de Educação é apresentada como pasta responsável por organizar, desenvolver e manter a Rede Municipal de Ensino.
Na educação infantil, o município conta com a Creche Municipal Maria Alice Vieira e cinco Escolas Municipais de Educação Infantil e Ensino Fundamental: Aristides Alves de Andrade, Júlio Fortes, Profª Maria Cecília Costa Serafim, Governador Mário Covas e Prof. Tônico Varajão.
O plano também destaca a necessidade de aprofundar dados sobre matrículas, demanda por vagas, qualificação dos profissionais, infraestrutura, cobertura de programas de saúde da família, consultas pediátricas, vacinação e acompanhamento do crescimento e desenvolvimento das crianças de zero a seis anos.
Análise SWOT
Forças: compromisso da gestão municipal com a primeira infância, estrutura educacional básica existente, IDHM considerado alto e acesso a dados nacionais e guias de elaboração do PMPI.
Fraquezas: ausência anterior de um plano municipal específico, necessidade de dados mais detalhados sobre educação infantil, saúde e assistência social, além de atenção à mortalidade infantil.
Oportunidades: alinhamento com o Marco Legal da Primeira Infância, integração entre secretarias, busca por recursos e parcerias, além do engajamento da comunidade e das famílias.
Ameaças: limitações orçamentárias, falta de capacitação adequada, descontinuidade de políticas públicas e vulnerabilidades sociais e econômicas que impactam o desenvolvimento infantil.
Princípios e Diretrizes
Fundamentação Legal
O Plano Municipal pela Primeira Infância de Lavrinhas é fundamentado no Marco Legal da Primeira Infância, Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, que estabelece diretrizes para formulação e implementação de políticas públicas para crianças de zero a seis anos no Brasil.
O plano também considera a Constituição Federal de 1988, o Estatuto da Criança e do Adolescente e as diretrizes curriculares nacionais para a educação infantil.
Princípios
- Integralidade: compreensão da criança como ser completo em suas dimensões física, emocional, social, intelectual e espiritual.
- Respeito à diversidade: valorização das diferentes realidades familiares, culturais e sociais.
- Participação: estímulo à participação das crianças, famílias e comunidade.
- Prioridade absoluta: garantia de prioridade máxima aos direitos das crianças.
- Não discriminação: nenhuma criança deve ser discriminada por origem, raça, sexo, idade, deficiência, condição socioeconômica ou qualquer outra característica.
- Corresponsabilidade: atuação conjunta entre poder público, família e sociedade civil.
Diretrizes
- Intersetorialidade e articulação entre secretarias municipais e demais órgãos.
- Fortalecimento da família e promoção da parentalidade positiva.
- Qualificação dos profissionais que atuam com a primeira infância.
- Monitoramento e avaliação contínuos.
- Alocação orçamentária adequada.
- Inovação e boas práticas.
- Transparência e controle social.
Eixos de Atuação, Metas e Indicadores
Eixo 1: Saúde e Nutrição na Primeira Infância
Este eixo visa garantir acesso a serviços de saúde de qualidade, promover nutrição adequada e assegurar o acompanhamento do crescimento e desenvolvimento das crianças desde a gestação.
- Reduzir a taxa de mortalidade infantil para zero óbitos por mil nascidos vivos até 2026.
- Ampliar a cobertura de pré-natal para 50% das gestantes, com no mínimo sete consultas, até 2026.
- Aumentar o percentual de crianças com esquema vacinal completo para 70% até 2026.
- Promover o aleitamento materno exclusivo até os seis meses em 70% das crianças.
- Garantir acompanhamento do crescimento e desenvolvimento de 80% das crianças de zero a seis anos nas Unidades Básicas de Saúde.
Indicadores citados: mortalidade infantil, percentual de gestantes com sete ou mais consultas de pré-natal, cobertura vacinal, aleitamento materno exclusivo e acompanhamento do crescimento e desenvolvimento.
Eixo 2: Educação e Desenvolvimento na Primeira Infância
- Ampliar o número de vagas em creches para atender 20% da demanda por crianças de zero a três anos até 2028.
- Garantir a universalização do acesso à pré-escola para crianças de quatro e cinco anos até 2028.
- Aumentar o percentual de educadores da educação infantil com formação superior específica para 80% até 2028.
- Implementar projetos pedagógicos que valorizem o brincar e a ludicidade.
- Promover a integração entre educação infantil e famílias.
Indicadores citados: taxa de matrícula em creche, taxa de matrícula em pré-escola, número de vagas ofertadas, percentual de educadores com formação superior específica e número de projetos pedagógicos com foco no brincar.
Eixo 3: Proteção e Direitos da Criança
- Reduzir o número de casos de violência e negligência contra crianças na primeira infância.
- Fortalecer a atuação do Conselho Tutelar e da rede de proteção.
- Promover campanhas de conscientização sobre direitos da criança e denúncia de violações.
- Garantir acesso à justiça e mecanismos de proteção para crianças vítimas de violência.
Eixo 4: Família e Comunidade
- Ampliar o número de famílias atendidas por programas de apoio à parentalidade positiva.
- Promover a participação das famílias nas ações e programas voltados à primeira infância.
- Incentivar redes de apoio comunitário para famílias com crianças pequenas.
- Desenvolver ações de acesso a lazer e cultura para crianças e famílias.
Eixo 5: Gestão e Intersetorialidade
- Estabelecer Comitê Intersetorial da Primeira Infância com reuniões periódicas e pautas definidas até 2026.
- Capacitar 100% dos gestores e técnicos municipais sobre o Marco Legal da Primeira Infância e intersetorialidade até 2028.
- Implementar sistema de informação integrado para monitoramento dos indicadores da primeira infância.
Ações e Programas
Eixo 1: Saúde e Nutrição
Ação 1.1: Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde Materno-Infantil, com acompanhamento de gestantes e puérperas, captação precoce, pré-natal, pós-parto, orientação sobre aleitamento materno e cuidados com o recém-nascido.
Ação 1.2: Programa de Suplementação Nutricional, com suplementação de ferro e vitamina A para crianças, conforme diretrizes do Ministério da Saúde.
Ação 1.3: Campanhas de conscientização sobre aleitamento materno e alimentação saudável, voltadas a gestantes, puérperas e famílias.
Eixo 2: Educação e Desenvolvimento
Ação 2.1: Ampliação e qualificação da oferta de vagas em creches e pré-escolas, com levantamento de demanda, plano de expansão da rede, melhoria da infraestrutura e aquisição de materiais pedagógicos.
Ação 2.2: Formação continuada de educadores da educação infantil, abordando desenvolvimento infantil, metodologias ativas, ludicidade, inclusão e Marco Legal da Primeira Infância.
Ação 2.3: Implementação de projetos pedagógicos lúdicos e inclusivos, valorizando o brincar, a exploração, a criatividade e a interação.
Eixo 3: Proteção e Direitos
Ação 3.1: Fortalecimento da rede de proteção à criança e ao adolescente, articulando Conselho Tutelar, Saúde, Educação, Assistência Social, Polícia Militar e Ministério Público.
Ação 3.2: Campanhas de prevenção e combate à violência contra crianças, orientando a comunidade sobre direitos, tipos de violência, identificação e denúncia.
Eixo 4: Família e Comunidade
Ação 4.1: Programas de apoio à parentalidade positiva, com orientação para pais, mães e cuidadores.
Ação 4.2: Incentivo à participação familiar e comunitária em conselhos, fóruns, comitês, eventos e atividades de integração.
Eixo 5: Gestão e Intersetorialidade
Ação 5.1: Criação e fortalecimento do Comitê Intersetorial da Primeira Infância, com representantes das secretarias e órgãos relevantes.
Ação 5.2: Capacitação de gestores e técnicos para gestão intersetorial.
Ação 5.3: Desenvolvimento de sistema de informação integrado para coleta, armazenamento e análise de dados da primeira infância.
Monitoramento e Avaliação
O monitoramento e a avaliação são processos essenciais para garantir a efetividade, a transparência e a melhoria contínua do Plano Municipal pela Primeira Infância de Lavrinhas.
O monitoramento será realizado de forma contínua e sistemática, com base nos indicadores definidos para cada eixo. A coleta de dados será responsabilidade das secretarias e órgãos envolvidos, que deverão alimentar o sistema de informação integrado.
Ferramentas de Monitoramento
- Reuniões periódicas do Comitê Intersetorial da Primeira Infância.
- Relatórios anuais de acompanhamento elaborados pelas secretarias responsáveis.
- Painel de indicadores online, acessível à população.
- Visitas técnicas e acompanhamento in loco nas instituições e serviços executores das ações.
Metodologia de Avaliação
A avaliação será realizada em duas etapas: avaliação intermediária, no meio do período de vigência do PMPI, e avaliação final, ao término do período de vigência. Os resultados servirão para análise de impacto, revisão, aprimoramento e continuidade das políticas públicas para a primeira infância.
Transparência e Controle Social
Todos os relatórios, dados e resultados das avaliações deverão ser públicos e divulgados nos canais oficiais da prefeitura, incluindo portal oficial e redes sociais. Também serão promovidos espaços de controle social, como audiências públicas e reuniões com a sociedade civil.
Orçamento e Financiamento
A implementação do Plano Municipal pela Primeira Infância de Lavrinhas requer alocação de recursos financeiros adequados e busca por diversas fontes de financiamento.
Fontes de Recursos
- Recursos próprios do município: orçamento municipal, impostos e taxas locais.
- Transferências federais: FUNDEB, SUS, SUAS, editais e convênios com ministérios e secretarias federais.
- Transferências estaduais: programas e fundos do Governo do Estado de São Paulo.
- Parcerias com a iniciativa privada: patrocínios, doações e investimentos sociais.
- Organizações da sociedade civil e fundações: colaboração técnica, metodológica e financeira.
- Emendas parlamentares: destinação de recursos para projetos e ações do PMPI.
Gestão Orçamentária
A gestão orçamentária do PMPI deverá ser transparente e eficiente, com acompanhamento dos gastos e prestação de contas à sociedade. O Comitê Intersetorial da Primeira Infância terá papel fundamental no monitoramento da execução orçamentária.
Desafios e Estratégias
- Priorização das ações do PMPI nas leis orçamentárias municipais.
- Diversificação das fontes de financiamento.
- Capacitação das equipes municipais para elaboração de projetos e captação de recursos.
- Transparência e prestação de contas.
- Planejamento de sustentabilidade das ações em médio e longo prazo.
Disposições Finais
Revisão e Atualização do PMPI
O Plano Municipal pela Primeira Infância de Lavrinhas deverá ser revisado e atualizado periodicamente, considerando mudanças no contexto social, econômico e demográfico do município, avanços científicos e novas diretrizes nacionais e estaduais.
O processo de revisão e atualização deverá ser participativo, envolvendo o Comitê Intersetorial da Primeira Infância, representantes das secretarias, conselhos municipais, famílias e comunidade em geral.
Compromisso com a Primeira Infância
O PMPI reafirma o compromisso de Lavrinhas com a garantia dos direitos das crianças e com a construção de políticas públicas intersetoriais, planejadas e monitoradas para assegurar o desenvolvimento integral na primeira infância.
Agradecimentos
O documento reconhece a importância da participação dos órgãos municipais, profissionais, famílias, conselhos e comunidade na construção e implementação das ações destinadas à primeira infância.