Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS
O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) é um órgão colegiado permanente, deliberativo, paritário e de controle social da Política de Assistência Social do Município de Lavrinhas, integrante do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Sua finalidade é assegurar a participação da sociedade na formulação, acompanhamento, fiscalização e avaliação da Política Municipal de Assistência Social, promovendo a gestão democrática e o fortalecimento da proteção social no município.
O Conselho atua no acompanhamento dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais destinados à população, especialmente às famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social, zelando pela correta aplicação dos recursos públicos e pela efetivação dos direitos socioassistenciais.
Competências
Compete ao CMAS, entre outras atribuições previstas em lei:
- Deliberar sobre a Política Municipal de Assistência Social;
- Acompanhar, avaliar e fiscalizar a execução dos serviços, programas, projetos e benefícios do SUAS;
- Apreciar, acompanhar e aprovar o Plano Municipal de Assistência Social;
- Fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social;
- Deliberar sobre a inscrição e acompanhar as entidades e organizações de assistência social;
- Exercer o controle social da gestão da assistência social, garantindo a participação da sociedade civil;
- Emitir pareceres, recomendações e deliberações no âmbito de sua competência.
Funcionamento
O Conselho reúne-se ordinariamente uma vez por mês, conforme calendário aprovado pelo colegiado, e extraordinariamente sempre que necessário, mediante convocação de seu Presidente ou na forma prevista em seu Regimento Interno.
As reuniões destinam-se à apreciação e deliberação de matérias relacionadas à Política Municipal de Assistência Social, análise de planos, programas, projetos, prestação de contas, utilização dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social, emissão de pareceres e demais assuntos de sua competência.
As atas das reuniões, resoluções, pareceres, relatórios e demais documentos produzidos pelo Conselho serão disponibilizados nesta página, garantindo transparência e amplo acesso às informações.
Legislação
O Conselho Municipal de Assistência Social foi instituído pela Lei Municipal nº 844, de 11 de setembro de 1997, integrando a estrutura da Política Municipal de Assistência Social.
Composição
O CMAS é composto paritariamente por representantes do Poder Público e da Sociedade Civil, garantindo a participação democrática na formulação, acompanhamento e fiscalização da política pública de assistência social.
A composição vigente foi instituída por meio da Portaria nº 62, de 15 de maio de 2026.
Contato
E-mail: cmas@lavrinhas.sp.gov.br
Importância para a sociedade
O Conselho Municipal de Assistência Social é um importante instrumento de participação popular e controle social. Por meio de sua atuação, a sociedade acompanha a aplicação dos recursos públicos, participa da definição das prioridades da política de assistência social e contribui para o aperfeiçoamento das ações desenvolvidas pelo Município, fortalecendo a transparência, a gestão democrática e a garantia dos direitos socioassistenciais.
