✅ Programa REFIS 2021 – Regularize seus Débitos com Descontos Especiais!

A Prefeitura Municipal de Lavrinhas, por meio da Lei nº 1.572/2021, instituiu o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2021, que oferece condições especiais para regularização de débitos tributários junto ao Município.

Quem pode aderir?

Qualquer contribuinte (pessoa física ou jurídica) que possua débitos com o município, constituídos ou não, inclusive:

Como aderir?

A adesão deve ser feita mediante acordo no Setor de Cadastro/Tributação da Prefeitura, com a assinatura de termo de adesão e emissão de boleto ou guia de arrecadação municipal.

Condições especiais:

Importante:

Prazo para adesão:

O prazo para ingresso no REFIS 2021 é de até 3 (três) meses a contar da publicação da Lei, ocorrida em 26 de julho de 2021.

Para mais informações, entre em contato com o Setor de Tributos da Prefeitura pelo telefone (12) 3146-1110 ou compareça ao Paço Municipal, nº 200 – Centro.

Lei REFIS 2021