A Prefeitura Municipal de Lavrinhas disponibiliza este espaço em atendimento aos princípios da publicidade, transparência, eficiência e acesso à informação, previstos no art. 37 da Constituição Federal, na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), na Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e nas diretrizes do Programa Nacional de Transparência Pública – PNTP.
Este espaço tem por finalidade divulgar a relação dos trabalhadores terceirizados vinculados às empresas contratadas pela Administração Municipal, permitindo ao cidadão acompanhar a execução dos contratos administrativos e fortalecer o controle social sobre a gestão pública.
Situação Atual
Atualmente, a Prefeitura Municipal de Lavrinhas não possui empresa contratada para fornecimento de mão de obra terceirizada, razão pela qual não existem trabalhadores terceirizados vinculados à Administração Pública Municipal.
Nos exercícios abaixo relacionados, também não houve contratação de empresa para prestação de serviços com fornecimento de mão de obra terceirizada, inexistindo, portanto, registros de trabalhadores terceirizados a serem divulgados:
| Exercício | Situação |
|---|
| 2025 | Não houve trabalhadores terceirizados. |
| 2024 | Não houve trabalhadores terceirizados. |
| 2023 | Não houve trabalhadores terceirizados. |
Ressalta-se que o Município poderá, eventualmente, contratar profissionais autônomos para a execução de serviços específicos, hipótese que não se confunde com terceirização de mão de obra, uma vez que se trata de modalidade contratual distinta, regida por normas próprias e sem vínculo com empresa prestadora de serviços terceirizados.
Transparência Ativa
Mesmo inexistindo trabalhadores terceirizados, a Administração Municipal mantém disponível e plenamente funcional o módulo específico “Relação de Terceirizados” no Portal da Transparência, em observância ao princípio da transparência ativa.
Dessa forma, caso venha a ser celebrado contrato administrativo com empresa para fornecimento de mão de obra terceirizada, as informações serão disponibilizadas e atualizadas tempestivamente, garantindo amplo acesso às informações de interesse público.
A consulta pública está disponível no Portal da Transparência por meio do seguinte endereço:
Relação de Terceirizados – Portal da Transparência
https://pmlavrinhas.geosiap.net.br/portal-transparencia/rh/servidores/terceiros
Informações que serão divulgadas
Quando houver contratação de empresa para fornecimento de mão de obra terceirizada, poderão ser disponibilizadas, conforme a legislação aplicável e as informações constantes dos sistemas oficiais do Município:
- nome do trabalhador terceirizado;
- função ou atividade exercida;
- empresa contratada;
- unidade administrativa de lotação;
- contrato administrativo correspondente;
- período de atuação, quando cabível;
- demais informações de divulgação obrigatória previstas na legislação e disponibilizadas no Portal da Transparência.
Compromisso com a Transparência
A manutenção deste módulo, mesmo na ausência de registros, demonstra o compromisso da Prefeitura Municipal de Lavrinhas com:
- a transparência ativa;
- a publicidade dos atos administrativos;
- o acesso à informação;
- o fortalecimento do controle social;
- a fiscalização pelos órgãos de controle e pela sociedade;
- a boa governança pública;
- a atualização permanente das informações disponibilizadas no Portal da Transparência;
- o atendimento às boas práticas recomendadas pelo Programa Nacional de Transparência Pública – PNTP.
Base Legal
- Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, especialmente o art. 37;
- Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
- Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação);
- Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos);
- Programa Nacional de Transparência Pública – PNTP;
- Demais normas aplicáveis à transparência pública e ao acesso à informação.
Observação: A inexistência de registros neste módulo decorre exclusivamente da ausência de contratos administrativos destinados ao fornecimento de mão de obra terceirizada. A eventual contratação de profissionais autônomos, prestadores de serviços especializados ou outras modalidades de contratação previstas em lei não caracteriza terceirização de mão de obra e, por esse motivo, não integra a presente relação.
Atualização: 17/06/2026 15:31
