📘 Cartilha de Isenções de IPTU – Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Você sabia que é possível solicitar isenção do IPTU em Lavrinhas? A seguir, apresentamos de forma clara e acessível quem tem direito e como solicitar o benefício. Confira!
🏠 O que é a isenção de IPTU?
A isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) é um benefício concedido por lei, que dispensa o contribuinte do pagamento do imposto devido ao Município, desde que cumpridos certos critérios legais.
👥 Quem tem direito à isenção?
De acordo com a legislação municipal vigente, podem ter direito à isenção:
✅ Pessoas com deficiência
Nos termos da Lei Complementar nº 1.619/2022, têm direito à isenção:
- O proprietário de um único imóvel ou unidade cadastral em Lavrinhas;
- O imóvel deve ser destinado exclusivamente à residência do requerente, e o proprietário deve morar nele;
- O beneficiário deve ser aposentado ou pensionista do INSS (ou órgão equivalente);
- A renda familiar não pode ultrapassar 7,5% acima do salário mínimo nacional;
- O beneficiário deve ser considerado pessoa com deficiência, conforme definido pela Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência);
- A Secretaria Municipal de Assistência Social será responsável pela avaliação da renda familiar.
📄 Como solicitar?
O pedido de isenção deve ser feito anualmente, com base no disposto no artigo 126, §10 da Lei Complementar nº 1.496/2018.
Documentos geralmente exigidos:
Requerimento formal de isenção;
Cópia do CPF e RG;
Comprovante de residência;
Documento do imóvel (matrícula ou carnê de IPTU);
Comprovante de aposentadoria/pensão;
Comprovação da deficiência (laudo médico ou documentos equivalentes);
Declaração de renda familiar atualizada;
Outros documentos que a Prefeitura julgar necessários.
📌 Importante: A isenção será revogada caso seja constatada a perda dos requisitos legais, fraude ou omissão de informações, conforme o art. 83 da LC nº 1.496/2018.
⚠️ Atenção
A isenção não é automática e deve ser solicitada todos os anos;
O imóvel não pode ser utilizado para fins comerciais ou alugado;
O contribuinte não pode ter débitos com o Município no momento do pedido;
O benefício pode ser cancelado em caso de descumprimento da legislação.
📍 Onde solicitar?
O pedido deve ser feito no Setor de Tributação da Prefeitura de Lavrinhas, localizado no:
📍 Paço Municipal, nº 200 – Centro – Lavrinhas/SP
📞 (12) 3146-1110
🌐 www.lavrinhas.sp.gov.br
📝 Legislação Relacionada
Lei Complementar Municipal nº 1.496/2018 – Código Tribu Clique Aqui
Lei Complementar Municipal nº 1.619/2022 – Isenção de IPTU para pessoas com deficiência Clique Aqui
Se você se enquadra nos critérios, você pode exercer esse direito. A Prefeitura de Lavrinhas está à disposição para orientar e atender cada cidadão!