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Regularização de Nota Fiscal Eletrônica no Município de Lavrinhas

Prezado(a) Contribuinte, Informamos que, conforme os Decretos Municipais nº 005/2022 e nº 007/2023, tornou-se obrigatória a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NFE) para os prestadores de serviços e contribuintes estabelecidos no Município de Lavrinhas, desde 01 de janeiro de 2024. O não cumprimento das disposições legais referentes à emissão, regularização ou retificação de notas fiscais eletrônicas […]