Carta de Serviços ao Usuário

O que é?

A Carta de Serviços ao Usuário é um documento elaborado pela Prefeitura Municipal de Lavrinhas com o objetivo de informar a população sobre os serviços públicos disponíveis, como acessá-los, quais são os requisitos, prazos, canais de atendimento e os compromissos de qualidade assumidos pelo Município.

Por que ela existe?

Criada em conformidade com a Lei Federal nº 13.460/2017, a carta tem como finalidade principal garantir mais transparência, controle social e eficiência na prestação dos serviços públicos. Ela permite que o cidadão saiba exatamente quais serviços tem direito de acessar, como e onde solicitar e quais são os prazos e padrões de atendimento.

O que você encontra na Carta:

• Lista de serviços oferecidos pela Prefeitura;

• Documentos necessários para cada serviço;

• Prazo de atendimento;

• Canais de comunicação com o Município;

• Compromissos de qualidade no atendimento.

Como acessar?

Clique nos botões abaixo para visualizar a Carta de Serviços ao Usuário da Prefeitura de Lavrinhas e fique por dentro dos seus direitos e dos serviços que o Município oferece a você e sua família.