🛡️ Controle Interno: o que é e para que serve?
O Controle Interno é um setor da Prefeitura que trabalha para garantir que o dinheiro público seja bem utilizado, com responsabilidade, transparência e dentro da lei.
Na prática, ele funciona como um sistema de acompanhamento e fiscalização das atividades da administração municipal, ajudando a evitar erros, desperdícios e irregularidades.
📌 Para que serve o Controle Interno?
O Controle Interno existe para:
- Verificar se os recursos públicos estão sendo usados corretamente
- Acompanhar gastos, contratos e licitações
- Avaliar se os serviços públicos estão sendo realizados de forma eficiente
- Prevenir erros, fraudes e desperdícios
- Garantir que a Prefeitura cumpra as leis e regras de gestão pública
⚖️ Lei que institui o Controle Interno
No Município de Lavrinhas, o Controle Interno foi instituído pela Lei Municipal nº 1.666, de 01 de dezembro de 2023, que organiza o sistema de fiscalização da Prefeitura e define suas funções.
Essa lei estabelece que o Controle Interno atua de forma preventiva, acompanhando as ações antes, durante e depois de serem realizadas, sempre buscando melhorar a gestão pública e evitar problemas.
🧾 Principais atribuições do Controle Interno
De acordo com a lei, o Controle Interno tem diversas responsabilidades importantes, como:
- Avaliar o cumprimento das metas da Prefeitura
- Verificar se os gastos estão corretos e dentro da lei
- Acompanhar licitações, contratos e despesas públicas
- Fiscalizar o uso de recursos na saúde, educação e outras áreas
- Controlar limites de gastos, como despesas com pessoal
- Analisar convênios e aplicação de recursos públicos
- Emitir relatórios para orientar a gestão municipal
- Apoiar os órgãos de controle externo, como o Tribunal de Contas
- Identificar problemas e sugerir melhorias na administração
📊 Plano Operativo Anual do Controle Interno (POACI)
O POACI é o planejamento anual das atividades do Controle Interno.
📌 Ele define, de forma organizada:
- Quais áreas da Prefeitura serão analisadas
- Quais auditorias e verificações serão realizadas
- O cronograma de atividades ao longo do ano
- As prioridades de fiscalização
👉 Com o POACI, o Controle Interno atua de forma planejada, eficiente e transparente, garantindo que todas as áreas importantes da Prefeitura sejam acompanhadas.