Prezado(a) Contribuinte,
Informamos que, conforme os Decretos Municipais nº 005/2022 e nº 007/2023, tornou-se obrigatória a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NFE) para os prestadores de serviços e contribuintes estabelecidos no Município de Lavrinhas, desde 01 de janeiro de 2024.
O não cumprimento das disposições legais referentes à emissão, regularização ou retificação de notas fiscais eletrônicas implicará na aplicação de multa, conforme estabelecido na legislação vigente.
Dessa forma, solicitamos que verifique e, se necessário, regularize as notas fiscais eletrônicas pendentes dentro do prazo estipulado, a fim de evitar a penalização.
Em caso de dúvidas ou necessidade de esclarecimentos adicionais, nossa equipe está à disposição para atendê-lo(a) pelo telefone/WhatsApp 12 3146-1110 ou pelo e-mail cadastro.tributacao@lavrinhas.gov.br .
