Lista de Espera da Educação Infantil e Creches – Transparência e Acesso à Informação
A Prefeitura Municipal de Lavrinhas, por meio da Secretaria Municipal de Educação, informa que está disponível para consulta pública a Lista de Espera da Educação Infantil, que compreende as unidades de creche (0 a 3 anos) e pré-escola (4 e 5 anos) da rede pública municipal.
A publicação da lista atende ao disposto no Decreto Municipal nº 028, de 11 de junho de 2025, que regulamenta os critérios e procedimentos para inscrição, manutenção e divulgação da lista de espera por vagas na educação infantil, em conformidade com a legislação educacional vigente e com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
A lista é organizada por ordem cronológica de inscrição, respeitando critérios de prioridade nos casos previstos pelo decreto, como crianças com deficiência ou cujos responsáveis sejam beneficiários de programas sociais. As informações disponibilizadas seguem os padrões de proteção de dados, contendo:
- Número de protocolo da inscrição;
- Data da inscrição;
- Iniciais do nome do responsável legal;
- Iniciais do nome da criança;
- Situação da inscrição: matriculado, aguardando vaga ou desistência.
A relação é atualizada mensalmente e está disponível para consulta no site oficial da Prefeitura, com filtros por unidade escolar para facilitar o acesso das famílias interessadas.
As creches também devem afixar a lista em local visível e acessível à comunidade.
Em caso de convocação para matrícula, os responsáveis serão contatados pelos meios informados no momento da inscrição (telefone, e-mail ou outros). O não comparecimento no prazo de 5 dias úteis sem justificativa implicará no remanejamento da criança para o final da fila.
Para mais informações ou dúvidas, entre em contato com a Secretaria Municipal de Educação pelo telefone (12) 3146-1110.