MARCOS VINÍCIUS FRANQUEIRA GARCIA, prefeito municipal da Prefeitura Municipal de Lavrinhas, no uso de suas atribuições legais e na forma da legislação federal, FAZ SABER que o MUNICÍPIO DE LAVRINHAS autuou o Processo Administrativo SEI nº SEI 3526605.411.00000020/2025-92 e instaurou procedimento de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social – Reurb-S, com vistas à regularização do parcelamento do solo e à titulação de imóveis inseridos no núcleo urbano informal consolidado denominado VILLAGE CAMPESTRE – RUA DAS ORQUÍDEAS, confrontante com a Faixa de Domínio da Rodovia Estadual SPA 021/060, Km 006 – Júlio Fortes, com acesso inicialmente pela Rodovia Júlia Fortes, Rodovia SPA 021/060, e posteriormente pela Rua das Orquídeas.
FAZ SABER também que, sendo o núcleo urbano Village Campestre – Rua das Orquídeas núcleo urbano informal consolidado desde muito antes da edição da Medida Provisória nº 759, de 22 de dezembro de 2016, convertida na Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017 e ocupada predominantemente por famílias de baixa renda para fins de moradia, a regularização ora proposta se enquadra na modalidade de Reurb-S.
FAZ SABER, ainda, que os trabalhos técnicos e jurídicos para a elaboração do plano da REURB-S do núcleo urbano Village Campestre – Rua das Orquídeas foram desenvolvidos em parceria com a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva” – ITESP, vinculada à Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Governo do Estado de São Paulo, no âmbito do Programa Estadual de Regularização Fundiária – Programa Minha Terra (Decreto nº 55.606, de 23 de março de 2010).
Lavrinhas, 06 de novembro de 2025
MARCOS VINÍCIUS FRANQUEIRA GARCIA
Prefeito Municipal
