🔗 Dívida Ativa Municipal
A Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e às diretrizes de transparência pública, disponibiliza abaixo a relação atualizada dos débitos inscritos em Dívida Ativa Municipal.
Esta publicação tem por objetivo promover a transparência fiscal, possibilitar o controle social e incentivar a regularização de débitos tributários e não tributários junto ao município.
Dívida Ativa (Atualização 31/05/2025
⚠️ Observações Importantes
- Os débitos aqui divulgados referem-se a valores inscritos em Dívida Ativa do Município, podendo já estar em processo de cobrança administrativa ou judicial.
- Os dados estão atualizados até MAIO/2025.
- Esta publicação tem caráter meramente informativo, não substituindo a certidão de regularidade fiscal.
🏛️ Regularize sua Situação
Caso seu nome conste na lista ou deseje consultar sua situação fiscal, entre em contato com o Setor de Tributação e Dívida Ativa:
- 📍 Endereço: Paço Municipal, 200, Centro, Lavrinhas/SP
- 📞 Telefone: 12 3146-1110
- 📧 E-mail: cadastro.tributacao@lavrinhas.sp.gov.br
- ⏰ Horário de Atendimento: das 08h00 às 17h00
- 📱 📞💬 WhatsApp:
🔐 Proteção de Dados Pessoais
Atendendo à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), os dados de pessoas físicas estão parcialmente anonimizados, preservando informações sensíveis, sem prejuízo do direito à transparência pública.