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📘 Cartilha de Isenções de IPTU – Prefeitura Municipal de Lavrinhas

Você sabia que é possível solicitar isenção do IPTU em Lavrinhas? A seguir, apresentamos de forma clara e acessível quem tem direito e como solicitar o benefício. Confira!

🏠 O que é a isenção de IPTU?

isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) é um benefício concedido por lei, que dispensa o contribuinte do pagamento do imposto devido ao Município, desde que cumpridos certos critérios legais.

👥 Quem tem direito à isenção?

De acordo com a legislação municipal vigente, podem ter direito à isenção:

✅ Pessoas com deficiência

Nos termos da Lei Complementar nº 1.619/2022, têm direito à isenção:

📄 Como solicitar?

O pedido de isenção deve ser feito anualmente, com base no disposto no artigo 126, §10 da Lei Complementar nº 1.496/2018.

 

Documentos geralmente exigidos:

Requerimento formal de isenção;

 

Cópia do CPF e RG;

 

Comprovante de residência;

 

Documento do imóvel (matrícula ou carnê de IPTU);

 

Comprovante de aposentadoria/pensão;

 

Comprovação da deficiência (laudo médico ou documentos equivalentes);

 

Declaração de renda familiar atualizada;

 

Outros documentos que a Prefeitura julgar necessários.

 

📌 Importante: A isenção será revogada caso seja constatada a perda dos requisitos legais, fraude ou omissão de informações, conforme o art. 83 da LC nº 1.496/2018.

 

 

⚠️ Atenção

A isenção não é automática e deve ser solicitada todos os anos;

 

O imóvel não pode ser utilizado para fins comerciais ou alugado;

 

O contribuinte não pode ter débitos com o Município no momento do pedido;

 

O benefício pode ser cancelado em caso de descumprimento da legislação.

 

 

📍 Onde solicitar?

O pedido deve ser feito no Setor de Tributação da Prefeitura de Lavrinhas, localizado no:

 

📍 Paço Municipal, nº 200 – Centro – Lavrinhas/SP

📞 (12) 3146-1110

🌐 www.lavrinhas.sp.gov.br

 

 

📝 Legislação Relacionada

Lei Complementar Municipal nº 1.496/2018 – Código Tribu Clique Aqui

 

Lei Complementar Municipal nº 1.619/2022 – Isenção de IPTU para pessoas com deficiência Clique Aqui

 

Se você se enquadra nos critérios, você pode exercer esse direito. A Prefeitura de Lavrinhas está à disposição para orientar e atender cada cidadão!