Podemos definir, por meio do Art. 131 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que “o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei”. 

Estando de acordo com o artigo mencionado acima, o Conselho Tutelar atende crianças e adolescentes com direitos ameaçados ou violados. Dentro do Sistema de Garantia de Direitos, o Conselho Tutelar atua no eixo da DEFESA. O artigo 132 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que  “em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros”. 

Ressaltamos que o Conselho Tutelar é órgão público colegiado, portanto, atua e decide pela manifestação conjunta e majoritária da vontade de seus membros, prevalecendo a deliberação da maioria de seus integrantes, dentro do principio da legalidade e do melhor interesse dos direitos da criança e do adolescente.