LDO 2019
LEI LDO 2019
LEI LOA 2019
LEI LOA 2019
LEI LDO 2020
LEI INICIAL LDO (2)
LEI LOA 2020
LEI INICIAL LOA (2)
LEI LDO 2022
LEI INICIAL LDO (1)
LEI LOA 2022
LEI INICIAL LOA (1)
LEI LDO 2023
LEI INICIAL LDO
LEI LOA 2023
LEI INICIAL LOA
Decreto nº 028/2025
DECRETO Nº 028 – LISTA DE ESPERA NA EDUCAÇÃO INFANTIL (1)
Decreto 026/2025
“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA POR ESTACIONAMENTO EM LOCAL PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. DECRETO Nº 026 – DISPOE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE ESTACIONAMENTO EM LOCAL PÚBLICO